A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, na generalidade, o Orçamento Regional e o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR), com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, com os votos contra do PS e do PCP e com a abstenção do JPP.
Amanhã começa a discussão na especialidade onde existem cerca de 300 propostas de alteração às propostas apresentadas pelo Governo Regional da Madeira.
O Presidente do Governo Regional da Madeira garantiu, no Parlamento, que o Orçamento Regional (OR) para o próximo ano “corresponde a um conjunto de escolhas políticas em plena pandemia e “espelha um exercício de equilíbrio” das contas públicas”. Miguel Albuquerque salientou que em 2022 “há cerca de 800 milhões de euros” canalizados para as funções sociais.
O Presidente do executivo madeirense reforçou que os apoios às empresas vão ser mantidos, havendo 170 milhões de euros para ajudar a economia e a manutenção dos postos de trabalho.
Miguel Albuquerque encerrou o debate com elogios à “capacidade de resistência” e ao civismo da população perante a pandemia.
“Não sendo um orçamento perfeito, é um possível e corresponde às expetativas daquilo que que o madeirenses e porto-santenses esperam de nós”, finalizou.
O PSD garante que este é um “Orçamento que olha para quem mais precisa e para quem verdadeiramente precisa. Estas prioridades são uma realidade, apesar do Orçamento ser realizado em circunstâncias difíceis e de crise pandémica”, disse o líder parlamentar social democrata.
Jaime Filipe Ramos afiançou que o desagravamento fiscal vai beneficiar as famílias e salientou que “desde 2016, os impostos devolvidos, por opção dos governos de Miguel Albuquerque, vão totalizar mais de 122 milhões de euros, em 2022”.
Lamentou ainda que “a Região sozinha vá ter de suportar mais de 62 milhões de euros, por causa da pandemia, sem qualquer solidariedade do Governo da República”.
“É um orçamento que potencia a recuperação económica iniciada em 2021”, disse Jaime Filipe Ramos, vincado que a prioridade é o crescimento económico, o apoio à iniciativa privada e a melhoraria dos salários. “Em 2022 há 100 milhões de euros para estímulos à economia”, reforçou.
O líder parlamentar do PSD reconheceu que o OR para 2022 “tem um conjunto de medidas que ainda estão condicionadas”. “Precisamos de mais receita e menos impostos”, disse Jaime Filipe Ramos, defendo para isso que é preciso “ir mais além de um diferencial fiscal de 30%”.
“Este é um orçamento que resulta de uma maioria parlamentar estável e responsável”, concluiu.
Para o PS “este é um orçamento que cresce sem critério e objetividade”, referiu o deputado Sérgio Gonçalves. “O serviço da dívida quase que duplica”, disse.
Os deputados do Partido Socialista consideram que este Orçamento “abdica da Autonomia”, e “abdica dos instrumentos autonómicos” que podiam “dar melhores condições de vida aos cidadãos”, apontando como exemplo o não aproveitamento do “diferencial fiscal de 30%”.
Sérgio Gonçalves afirmou que “este que podia ser um Orçamento das famílias, do desagravamento fiscal e do investimento”. O PS vai apresentar 100 propostas de alteração, por forma a “melhorar proteção dos empregos, a fiscalidade, e estimular o crescimento das empresas”. O acréscimo de 7,5% no salário mínimo nacional, a redução listas de espera e o reforço do investimento no setor da educação com gratuitidade dos manuais escolares, são algumas das medidas sugeridas pelos parlamentares socialistas que sugerem ainda a extinção das Sociedades de Desenvolvimento. “Se nada mudar, PS vai votar contra”, rematou Sérgio Gonçalves.
O líder parlamentar do CDS-PP começou por salientar “que o executivo madeirense está há mais de 20 meses a enfrentar as consequências da pandemia da covid-19”. António Lopes da Fonseca referiu, por isso, que “este é um orçamento pretende fazer face à crise social e económica. O maior orçamento de sempre, fruto da pandemia”, mas que não esquece as “medidas sufragadas no programa de Governo”, garantiu.
António Lopes da Fonseca afiançou ser “um bom orçamento, que dá resposta a investimentos nas áreas sociais e na área económica, assegurando a manutenção dos postos de trabalho”.
“O Governo PSD e CDS tudo tem feito para minimizar a pandemia na Região. As pessoas estão em primeiro e por isso este Orçamento visa proteger os mais frágeis”, vincou o líder centrista.
O partido Juntos Pelo Povo fala de um “orçamento despesista” e de “irresponsabilidade financeira”. “A Região necessita de um verdeiro programa de despesa pública e de um corte da despesa de 20%”, disse Élvio Sousa, que apontou a dívida pública como “um grande problema estrutural”.
O líder parlamentar do JPP disse que “o valor inscrito no combate à pobreza e exclusão social exibe um corte de meio milhão de euros”. Referiu que “num ano em que as listas de espera atingem números nunca antes vistos, o Governo reforça com apenas um milhão de euros”, lamentou.
“Temos o maior orçamento de sempre com a maior dívida de sempre”, concluiu Élvio Sousa.
O PCP entende que o Orçamento apresentado para o próximo ano é “limitado nas respostas aos problemas dos madeirenses e porto-santenses”. Ricardo Lume disse “tratar-se de uma proposta de costas voltadas para os trabalhadores, que não combate a precariedade do mercado de trabalho”, afirmando a frontal oposição à proposta apresentada pelo executivo madeirense. Por isso, o PCP vai apresentar 167 propostas de alteração, de emenda e de aditamento.
Reunião Plenária n.º 23 de 13.12.2021 (áudio)