A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude considerou, hoje, que as Proposta de Orçamento e Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Madeira (PIDDAR), “reúnem as condições estatutárias e regimentais para serem discutidas em sede de Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, e também em plenário”, confirmou Jacinto Serrão, presidente da comissão, “reservando os deputados presentes as suas posições, relativamente ao conteúdo destes diplomas, para aquando da discussão em plenário”.
Ainda nesta sessão de debate na especialidade, foi analisada a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, à realidade da Região Autónoma da Madeira”.
“Foram apresentadas algumas propostas de alteração e de aditamento por parte dos grupos parlamentares do JPP, do PS e do PSD”, prevalecendo apenas a posição do Partido Social Democrata, confirmou Jacinto Serrão. Foram aditados artigos para “o acesso preferencial a programas de apoio em saúde, para o acesso prioritário a programas e estabelecimentos de apoio social, e ainda para o reconhecimento em cerimónias e atos oficiais em que os antigos deverão ter direito a estarem presentes”. O diploma segue agora para votação final global, no hemiciclo.
Jacinto Serrão, Presidente 1.ª Comissão (áudio)