A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou, hoje, na generalidade, o projeto de resolução, do PCP, que pede ao Governo Regional a "gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os alunos em escolaridade obrigatória".
Os deputados madeirenses analisaram também uma outra recomendação do PCP ao executivo madeirense para “a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais". O deputado único do Partido Comunista entende que esta redução deve ser aplicada a todos os “trabalhadores do sector empresarial de capitais públicos independentemente do vínculo, através da contratação coletiva e de acordos de empresa, de forma a garantir uma maior justiça laboral no seio das empresas públicas, equiparando o seu horário de trabalho aos trabalhadores da Administração Pública, assim como sensibilizar os parceiros sociais para a necessidade de também no sector privado ser possível a gradual redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais”.
Os deputados madeirenses debateram ainda o projeto de resolução, também do PCP, que recomenda “o reforço dos meios e competências da Inspeção Regional do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção". No rol das sugestões ao Governo madeirense estão os pedidos de “medidas adequadas para garantir pelo menos um inspetor por cada 5.000 trabalhadores” e “o reforço dos serviços da Inspeção Regional da Madeira, designadamente abrindo concurso para colmatar as necessidades que se verificam, designadamente ao nível de técnicos superiores”.
A votação destes diplomas acontece na sessão plenária de amanhã, quarta-feira.
Reunião Plenária n.º 16 de 16.11.2021 (áudio)