O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira disse, hoje, que “a Madeira está longe de ter uma atratividade fiscal que lhe permita superar os constrangimentos da insularidade e da ultraperiferia e captar investimento e capital externo que possibilite um crescimento económico mais acentuado e um desenvolvimento mais equilibrado”. As afirmações foram registadas na conferência sobre “A Tributação do Setor do Turismo”, promovida pela Associação Fiscal Portuguesa, e que decorreu no Salão Nobre do Parlamento madeirense.
José Manuel Rodrigues vincou que o “modelo de financiamento das Autonomias está esgotado”, reforçando que “as Regiões Autónomas estão a suportar custos de insularidade que são custos de soberania que deveriam ser, justamente, assumidos pelo Estado português”. Deu como exemplo de custo do Estado na Região a Saúde, a Educação e os custos de insularidade, “áreas que, constitucionalmente, são tarefas fundamentais da República, e cujos despesas têm vindo a crescer, exponencialmente, nos últimos anos”, disse.
Considerou por isso que há duas escolhas que mais tarde ou mais cedo vão ter de ser feitas. “Ou o Estado assume as suas responsabilidades, financiando as despesas com a Saúde e a Educação dos portugueses das ilhas, na mesma proporção que o faz com os cidadãos do continente, e assegura a cobertura dos custos da insularidade, cumprindo o princípio da continuidade territorial ou, então, nega-nos esse direito, mas concede à Madeira os poderes e as competências para ter as leis e os instrumentos que permitam à Região ter um sistema fiscal de baixa tributação, que atraia capital e investimento, impulsionadores de mais crescimento e de mais receitas que possibilitem suportar as necessidades financeiras do Orçamento”, aclarou .
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira saiu em defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira, que “já demonstrou que é possível, através dos instrumentos fiscais, criar as condições para tornar a região atrativa, captar investimento, criar emprego qualificado e gerar receita para o Orçamento”, lembrando que “cerca de 12 por cento da receita fiscal anual da Região tem origem no Centro”. Salientou também que o MAR Registo Internacional de Navios da Madeira, é hoje “o terceiro maior da Europa” e um “bom exemplo das mais valias do Centro para as nossas ilhas, mas também para o país, já que Portugal entrou no top 15 dos Registos a nível mundial, graças ao MAR”. Por isso estranha que a União Europeia conceda “autorizações de baixa tributação a países como ao Luxemburgo, a Malta e ao Chipre, e negue esses mesmos benefícios a regiões como a Madeira, apesar do próprio Tratado reconhecer as especificidades das Regiões Ultraperiféricas, e a necessidade de as políticas comuns, comercial, aduaneira e fiscal deverem responder aos constrangimentos destes territórios”.
José Manuel Rodrigues vincou, por isso, que “importa discutir, de novo, a criação de um sistema fiscal próprio para a Madeira, com baixa tributação, com medidas inovadoras de captação de capitais e de investimentos que permitam ultrapassar os estrangulamentos financeiros, os condicionamentos orçamentais e que seja o motor de um novo ciclo económico e de um novo modelo de desenvolvimento para o arquipélago”.
A Tributação do Setor do Turismo foi a temática assinalou a inauguração da Secção regional da Madeira da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), presidida por Francisco Costa, antigo presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira.
O debate aconteceu em três painéis onde se falou do “setor do turismo, particularidades e principais problemas fiscais”, de “tributação do setor do turismo” e dos “incentivos fiscais no setor do turismo”.
A análise começou com Paulo Prada, Administrador do Grupo Pestana, a explicar os problemas fiscais do setor do turismo, e com Bernardo Trindade. Administrador do Grupo Porto Bay e antigo Secretário de Estado do Turismo, a explanar os desafios do setor do turismo.
Clotilde Celorico Palma e Joana Celorico Palma, do Instituto Superior e Contabilidade da Administração de Lisboa (ISCAL), abordaram a temática "O IVA e as atividades turísticas". Já o docente Jesuíno Alcântara Martins debruçou-se sobre o "alojamento local: a dinâmica da tributação".
Já o advogado especialista em direito financeiro e tributário esclareceu a tributação das mais-valias na atividade truística e João Machado, antigo Diretor Regional dos Assuntos Fiscais” clarificou a aplicação da fiscalidade regional ao setor do turismo.
No painel que versou “os incentivos fiscais no sector do turismo", o docente Francisco Nicolau Domingos abordou o "Tratamento fiscal dos donativos mecenáticos e incentivos fiscais destinados à proteção do património cultural português". Enquanto Rogério Fernandes Ferreira, presidente da Associação Fiscal Portuguesa, focou a análise nos “incentivos fiscais ao turismo: da utilidade turística ao alojamento local”.
Nesta conferência foram ainda apresentados o projeto de investigação Tourism Tax, coordenado pelo Docente Francisco Domingos e o livro sobre Tributação do Turismo.
Eduardo Paz Ferreira, presidente do Instituto de Direito Económico e Financeiro da Faculdade de Direito de Lisboa, o Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, e o presidente da câmara do Funchal, Pedro Calado, participaram neste encontro de reflexão sobre o turismo, um dos setores económicos mais importantes da Região e do País.
A Tributação do Setor do Turismo_Parte 2 (áudio)
A Tributação do Setor do Turismo_Parte 1 (áudio)