Assembleia Legislativa da Madeira recomenda ao Governo da República a regularização dos vínculos precários da RTP-Madeira

O Parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade, o projeto de resolução do PCP que pede a “regularização dos vínculos precários existentes na RTP-Madeira”.

A recomendação dirigida ao Governo da República é para que até ao final do ano “o Governo garanta as respostas às necessidades permanentes do Centro de Produção da RTP-Madeira através da regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores que prestam funções em exclusividade para aquele Centro de Produção e desempenham funções essenciais ao seu normal funcionamento, independentemente de terem vínculo com a RTP-Madeira ou com uma empresa de prestação de serviços”.

O deputado único do PCP apresentou ainda dois projetos de decreto legislativo regional para a “Criação dos Gabinetes Técnicos Florestais dos Municípios da Região Autónoma da Madeira”, e para a “Criação do Eco-Parque Marinho do Funchal – Paisagem Protegida”. Os dois diplomas foram rejeitas pela maioria (PSD e CDS-PP).

O parlamento madeirense aprovou também por unanimidade os votos de pesar pelas mortes de Jorge Sampaio, ex-Presidente da República, José Joaquim Ferro, antigo deputado da Assembleia Legislativa da Madeira, de Virgílio Pereira, antigo Presidente da câmara do Funchal e eurodeputado, de Rui rebelo, Presidente da Empresa de Eletricidade da Madeira, de Muriel Dilly Ribeiro, empresária, de Roberto Ornelas Monteiro, médico, e pelo falecimento do escultor Amândio de Sousa.