O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, inicia amanhã, dia 17 de setembro uma visita de cinco dias aos Açores, a convite do Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, na sequência da carta enviada ao homólogo açoriano, em dezembro do ano passado. Além das reuniões previstas com Luís Garcia, o Presidente do parlamento madeirense irá encontrar-se o Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro. Um dos temas em discussão, nestes encontros, será a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada por unanimidade pelo Parlamento da Madeira.
Esta deslocação servirá para definir formas de cooperação entre os órgãos de governo próprio das Regiões insulares com vista ao aprofundamento da Autonomia, num futuro quadro de Reforma do Sistema Político.
O Presidente do Parlamento madeirense é defensor de “uma maior aproximação entre os dois parlamentos para termos uma ‘Aliança Atlântica’, com uma plataforma de propostas, para podermos negociar a defesa dos nossos interesses (da Madeira e dos Açores), quer junto do Estado quer junto da União Europeia”, adianta José Manuel Rodrigues.
Logo no primeiro dia vai, pelas 15h30, reúne, na cidade da Horta, com o Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores. Para esta reunião o Presidente do principal órgão de governo próprio da Madeira leva uma proposta de memorando de entendimento entre as duas Regiões e os dois parlamentos. Projeto que deve ser apresentado também aos diferentes partidos com assento parlamentar. O Objetivo é encontrar “um traço comum para defender as propostas da Madeira e dos Açores numa futura revisão da Constituição, aprofundando a Autonomia dos arquipélagos portugueses, e de fazer cumprir o princípio da solidariedade nacional para com as ilhas e o princípio da continuidade territorial”, vincou. Passa também por uma “revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, assunto sobre o qual parlamento madeirense já fez aprovar, por unanimidade, uma proposta que será enviada à Assembleia da República.
Na carta enviada ao homólogo açoriano, José Manuel Rodrigues apela a novas formas de cooperação e ao estabelecimento de uma “plataforma comum” de defesa dos interesses e dos Direitos dos arquipélagos portugueses. “A Plataforma deverá consensualizar entre os partidos representados nas Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira a assunção dos seus deveres, assumindo o compromisso de lutar pelos Direitos Humanos, pelo aprofundamento da Autonomia, pela garantia do cumprimento dos Direitos dos portugueses das Regiões, pela cobertura dos custos de insularidade por parte do Estado e pela criação de condições financeiras e fiscais que garantam a sustentabilidade económica e social e o desenvolvimento dos nosso arquipélagos”, pode ler-se na missiva.
Recorde-se que o documento sugere 10 causas para atingir tais objetivos, e são elas:
“1º- Rever a Constituição da República permitindo que as Assembleias Legislativas possam legislar sobre todas as matérias que não venham a estar na reserva absoluta da Assembleia da República;
2º- Conformar os Estatutos Político-Administrativos com os avanços conseguidos nas revisões da Lei Fundamental, melhorando o sistema político e aprofundando a Autonomia e a Democracia.
3º- Aprovar uma nova Lei de Finanças das Regiões, introduzindo um novo modelo de financiamento da Autonomia, assegurando que a República suporta as despesas com a Educação e a Saúde, tarefas fundamentais do Estado, e garantindo a cobertura total dos custos de insularidade;
4º- Renegociar as dívidas insulares, prazos e juros, tendo em conta a dívida histórica e os custos suportados pelos Orçamentos regionais na defesa do território, na construção e manutenção de infraestruturas de interesse nacional, no património nacional e da Humanidade, bem como na vigilância das reservas naturais e nas missões de salvamento nos mares;
5º- Garantir que o Estado cumpre com o princípio da continuidade territorial e com o princípio da igualdade entre cidadãos, em todas as tarefas fundamentais consagradas constitucionalmente, a começar pela mobilidade nos transportes aéreos e marítimos de pessoas e bens;
6º- Assegurar uma majoração e não discriminação negativa no financiamento do Orçamento do Estado às Universidade dos Açores e da Madeira e conseguir o seu acesso aos fundos europeus, tal como sucede com as instituições nacionais de ensino superior;
7º- Possibilitar a existência de Sistemas Fiscais próprios nas Regiões que contribuam para esbater os condicionamentos da insularidade e os custos da ultraperiferia para famílias e empresas e que possibilite a desejável sustentabilidade financeira;
8º- Preceituar que as Regiões beneficiam em todas as circunstâncias de qualquer exploração de recursos na sua Zona Económica Exclusiva e das mais valias do alargamento da plataforma continental portuguesa;
9º- Criar círculos eleitorais pelas Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu no quadro do que determinam os Tratados Europeus em termos dos princípios da subsidiariedade e da participação das Regiões na organização da União;
10º- Introduzir nas Leis Eleitorais a possibilidade de criação de Círculos pelas Comunidades emigrantes nas eleições para as Assembleias Legislativas, garantindo o direito de voto e o de ser eleito dos nossos concidadãos que residem no exterior.”
No dia 18, sábado, o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira visita a ilha do Pico onde vai conhecer a paisagem da cultura da vinha, que ocupa uma área total de 987 ha, que é Património Mundial da UNESCO. O objetivo é ver de perto o projeto desenvolvido que implicou a recuperação de vinhas abandonadas, através do uso de castas e métodos tradicionais do Pico. Os sítios classificados constituem excelentes representações da arquitetura tradicional ligada à cultura da vinha, ao desenho da paisagem e aos elementos naturais. Há também a assinalar uma diversidade de fauna e flora, com abundância de espécies e comunidades endémicas raras, que justificam o estatuto de proteção. Os dois presidentes dos parlamentos regionais vão neste dia visitar, ainda, o Museu dos Baleiros e o Museu do Vinho do Pico.
No domingo, dia 19, José Manuel Rodrigues, regressa à ilha do Faial, onde vai visitar o Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos, inaugurado em 2008. Este museu permite compreender os fenómenos geológicos, a formação das ilhas, e alerta para a importância de preservar o património geológico. É acompanhado pela Diretora Regional do Ambiente e Alterações Climáticas dos Açores.
Já na segunda-feira, dia 20, o Presidente do Parlamento madeirense reúne com o Presidente Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, onde deve reafirmar a importância de cooperação insular com vista à criação de uma “Aliança Atlântica”. José Manuel Rodrigues entende que “a insularidade e a ultraperiferia, que constrangem e condicionam a nossa vida coletiva, e os seus pesados custos devem ser reduzidos e cobertos pela solidariedade do Estado e da União Europeia”. Isso mesmo deverá vincar, recordando que “da parte das Assembleias Legislativa dos Açores e da Madeira, já foram dados passos concretos, constituindo Comissões para o Aprofundamento da Autonomia e para a Reforma do Sistema Político”. O Presidente do parlamento madeirense entende que cabe agora aos órgãos de soberania, em particular à Assembleia da República e ao Governo Central, encetar uma nova era no relacionamento entre o Estado e as Regiões, assegurando, desta forma a melhoria da qualidade de vida das famílias e a competitividade económica das ilhas.”
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou por unanimidade uma proposta de alteração da Lei das Finanças Regionais. Um assunto de extrema importância para as ilhas que José Manuel Rodrigues pretende analisar com o Presidente do Governo Regional dos Açores.
“Está iniciada, na minha opinião, uma nova era no relacionamento entre a Madeira e os Açores, que espero que possa ser profícua para as populações, de ambos os arquipélagos”, concluiu.
A comitiva madeirense regressa à Região na terça-feira, dia 21 de setembro.
Após esta visita, o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira espera “partir para o encontro de duas delegações dos parlamentos, já não apenas com os presidentes mas com representantes dos partidos políticos e dos grupos parlamentares, para que seja possível fazer lóbi, no bom sentido da palavra, junto dos partidos a nível nacional, e convencê-los da necessidade e da bondade das nossas propostas para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e para a revisão Constitucional”.
José Manuel Rodrigues 16.09.2021 (áudio)