A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda, desta forma, “ao Governo da República que crie, urgentemente, condições para que sejam tomadas as diligências necessárias para a requalificação de esquadras da Polícia de Segurança Pública da Ponta do Sol, da Calheta, de Câmara de Lobos, de Machico, de Santa Cruz e do Porto Santo e para a implementação de uma esquadra no Caniço, dotando-as dos necessários meios humanos, técnicos e logísticos para o bom desempenho das suas funções, visando a garantia do elementar direito das pessoas à segurança e ao bem-estar”.
Foi ainda aprovada, por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização".
O diploma foi apresentado pelo Secretário Regional das Finanças. Rogério Gouveia começou por explicar que “o processo de modernização da Administração Pública Regional é um objetivo estratégico definido no Programa do XIII Governo Regional e tem como fim último torná-la mais eficaz e de qualidade, potenciadora de uma melhor ação governativa e de um crescente desenvolvimento socioeconómico.
Transparência, eficácia e eficiência são os princípios orientadores que têm guiado as reformas introduzidas na nossa Administração e de que o diploma, que hoje vos apresentamos, constitui mais um exemplo.
Neste sentido, o Governo Regional traz a esta Assembleia, a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece como serviço público, o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização”, explanou o governante.
“O que se pretende é que o Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira se apresente com um modelo idêntico à realidade de outros jornais oficiais, em matéria de consulta e disponibilização da informação dos atos normativos do Governo Regional ou de outras entidades, públicas ou privadas, sujeitas ao dever de publicação de atos”, aclarou Rogério Gouveia.
Foram também aprovados os diplomas discutidos na reunião plenária de ontem. A Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Regula as atividades de distribuição, de venda e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos”, mereceu a concordância do PSD, do CDS-PP e do PCP, e contou com a abstenção do PS e do JPP.
Já a "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que “Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional" foi aprovada por unanimidade. Esta mudança apresentada pelo deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues, que é também Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, permite que os trabalhos candidatos ao prémio possam ser apresentados em língua estrangeira, desde que acompanhados de uma tradução integral na língua portuguesa.
O Prémio +Valor Madeira, foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro. Tem como finalidade reconhecer o mérito de trabalhos finais de doutoramento e de mestrado, bem como de artigos científicos publicados em revistas especializadas, que se distingam, designadamente, pela qualidade, criatividade e inovação, em áreas que envolvam interesse para a Região Autónoma da Madeira e potencial aplicabilidade no arquipélago.
Reunião Plenária n.º 54 27.04.2022 (áudio)