Debatidos diplomas que pretendem criar uma comissão regional para proteção de idosos e incentivos à contratação de pessoas com incapacidade

Os deputados da Assembleia Legislativa da Madeira debateram, hoje, dois projetos de Decreto Legislativo Regional, apresentados pelo PS, que pretendem criar uma “Comissão Regional de Proteção da Pessoa Idosa” e adaptar à Madeira a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, visando a contratação, por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, de pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%”.

Relativamente ao primeiro diploma “o Partido Socialista da Madeira entende que se deve promover uma adequada intervenção na família em ordem à promoção do bem-estar das pessoas idosas, em particular daquelas que se encontram em situação de dependência e incapacidade, o que pressupõe, igualmente, enquadrar a sua atuação, definir níveis e competências e zelar pelo respeito dos direitos das pessoas no seio da própria família”, pode ler-se. Adianta ainda que “a criação de uma Comissão Regional de Proteção da Pessoa Idosa pode ser um importante instrumento de defesa e promoção dos interesses e direitos dos idosos, sendo que as competências que se lhe atribuem são suscetíveis de contribuir para a prevenção de situações de perigo e de abusos vários, decorrentes da especial fragilidade desta franja crescente da população portuguesa”.