Parlamento aprova por unanimidade o Projeto Proposta de Lei “sobre a atribuição de subsídio de insularidade”

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou na generalidade, por unanimidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado “sobre a atribuição de subsídio de insularidade”. O diploma pretende “proceder à criação do regime jurídico que cria o Subsídio de...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento aprova por unanimidade o Projeto Proposta de Lei “sobre a atribuição de subsídio de insularidade”
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou na generalidade, por unanimidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado “sobre a atribuição de subsídio de insularidade”. O diploma pretende “proceder à criação do regime jurídico que cria o Subsídio de Insularidade aplicável aos elementos das forças de segurança Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional em exercício de funções nas Regiões Autónomas; aos elementos dos serviços de segurança, Polícia Judiciaria e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em exercício de funções nas Regiões Autónomas; aos funcionários judiciais em exercício de funções nos Tribunais nas Regiões Autónomas”. Assim como “garantir que sejam compensados os funcionários de justiça, os elementos dos serviços de segurança nas Regiões Autónomas, como também os elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas por aqueles que são custos estruturais e permanentes provocados pela insularidade distante”.

Foi também aprovado em votação final global, com a abstenção do PCP, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”. O salário mínimo na Madeira, para 2022, é de 723 euros.

 

Debate potestativo do JPP dominou manhã parlamentar

A bancada parlamentar do Partido Juntos Pelo Povo (JPP) usou do direito de agendamento para a realizar um debate potestativo sobre os ‘assuntos pendentes do Governo Regional para com a população da Madeira e do Porto Santo’. Élvio Sousa, do JPP, começou por justificar que “não é só a República que tem assuntos pendentes com a Região”, para depois apontar os elevados custos de vida, os transportes e os problemas de saúde como assuntos que urgem resolver na Madeira.

O líder parlamentar do Juntos Pelo Povo entende que a Região podia aproveitar o diferencial fiscal para reduzir os preços dos serviços básicos, gás e luz, “mais caros do que nos Açores”, e fazer baixar os preços dos combustíveis.

O Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, que é o membro do governo com a pasta dos assuntos parlamentares, reconheceu que o “debate potestativo é uma prerrogativa consagrada nas regras essenciais de funcionamento do nosso sistema parlamentar, constituindo um direito inalienável que nunca pode estar em causa”. No entanto vincou que “reconhecer a legitimidade do debate que ocorre não implica, todavia, concordar com os seus objetivos e com a sua oportunidade; e se a uma parte do poder representado nesta Assembleia é – e deverá ser sempre – reconhecido o direito de agendamento potestativo, tal não significa que, em si mesma, tal iniciativa seja louvável”, disse Jorge Carvalho.

O Governo Regional esteve presente através do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Jorge Carvalho, do Secretários Regional das Finanças, Rogério Gouveia, do Secretário Regional de Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, do Secretário Regional de Economia, Rui Barreto, e Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos.

Ouça aqui como decorreu o debate potestativo:

Reuniões Plenárias n.º 37 e 38 de 17.02.2022 (áudio)
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