Parlamento debate Proposta de Lei para a atribuição de um subsídio de insularidade às forças de segurança e aos funcionários judiciais

A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou, hoje, na generalidade o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PCP, "sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade" “aplicável aos elementos das forças de segurança Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional em exercício de funções nas Regiões Autónomas; aos elementos dos serviços de segurança, Polícia Judiciaria e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em exercício de funções nas Regiões Autónomas; aos funcionários judiciais em exercício de funções nos Tribunais nas Regiões Autónomas”. O projeto, que vai ser votado amanhã, pretende ainda “garantir que sejam compensados os funcionários de justiça, os elementos dos serviços de segurança nas Regiões Autónomas, como também os elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas por aqueles que são custos estruturais e permanentes provocados pela insularidade distante”.

Os deputados madeirenses analisaram também o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado "Cria a Estratégia Regional para as Compras Públicas Ecológicas da Região Autónoma da Madeira - ERCPE". Refere o diploma que “a Estratégia Regional para as Compras Públicas Ecológicas - ERCPE adapta à Região Autónoma da Madeira a Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, constituindo-se como um instrumento orientador para a integração de critérios ambientais em processos aquisitivos de compras públicas transversais,  complementar às políticas de ambiente e potenciando o papel da contratação pública no reforço da competitividade de determinados bens ou serviços ambientalmente orientados e na prossecução de objetivos de sustentabilidade”.