O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira afirmou hoje que “aos Parlamentos, compete legislar, de forma clara, sem subtilezas, sem zonas cinzentas, para que todos os agentes saibam com o que contam, seja na prevenção, seja na punição da corrupção”. As palavras de José Manuel Rodrigues foram registadas na sessão de abertura da Conferência organizada pelo Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados subordinada ao tema "As recentes alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas - caos ou combate à corrupção".
Disse ainda que “aos Governos, exige-se que dotem todas as suas instituições, e em particular as da Justiça, de todos os meios necessários a precaver e impedir qualquer ímpeto ilegal e a reprimir e punir quem viole as regras do Estado de Direito”; vincando que “só assim teremos uma Democracia prestigiada e um Regime em que os cidadãos depositam a sua confiança”.
A conferência acontece durante o dia, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira e junta na Madeira Advogados, Juízes, Magistrados do Ministério Público, Professores Catedráticos e ainda o Diretor Nacional da Polícia Judiciária.
O Presidente do Parlamento madeirense reconheceu que “a corrupção é um dos males maiores dos nossos sistemas político e económico, que corrói, gravemente, os alicerces da Democracia e atrasa o nosso desenvolvimento.
Da corrupção e das suas consequências, resulta o desprestígio das instituições do Estado, que a Democracia não tem, por si só, a virtualidade de evitar, contaminando-se e fragilizando-se perante o descrédito dos cidadãos no sistema político”, disse.
Por isso José Manuel Rodrigues pediu “uma Cultura de Transparência e de Responsabilidade na nossa sociedade, que inculque nos cidadãos e nos decisores a necessidade de cumprir e fazer respeitar a Lei, em todas as suas dimensões, sem transigências e sem exceções”, vincando que “prevenir a corrupção, deve ser uma das maiores prioridades do Estado e das suas instituições”.
Ordem dos Advogados pede ajuda aos novos deputados da Assembleia da República
A Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados vincou que “estamos aqui, hoje, para escutar quem tanto tem trabalhado de modo exemplar nestas matérias penais, do processo penal e do combate à corrupção”. Paula Margarido espera que “o que aqui vai ser dito possa ser escutado, e não ouvido, pelos deputados na Assembleia da República que vão em breve ser investidos nas suas nobres funções”. Entende a advogada que não devem ser perdidas as “oportunidades de consagrar medidas suscetíveis de uma maior eficiência processual que não motivem atrasos nem gerem confusões na organização judiciária”. Afirmou ainda que as “recentes alterações ao Código Penal não nos parecem corporizar qualquer um dos objetivos da Estratégia Nacional Contra a Corrupção. Antes podem, em algumas daquelas alterações, motivar entropias processuais com afastamento de juízes e levar mesmo à anulação de processos”.
“Os processos têm rostos e uns não são mais do que outros. Temos hoje uma mega criminalidade e temos de estar preparados para a tramitar sem que tenhamos de impor regras restritivas para a conexão de processos”, avisou Paula Margarido.
Portugal tem feito pouco para combater a criminalidade económico-financeira
A Procuradora da República e coordenadora da Procuradoria da República Madeira, Isabel Dias, considera que, apesar de Portugal ter ratificado a Convenção das Nações Contra a Corrupção, em 2007, “a verdade é que tem feito pouco para combater a criminalidade económico-financeira em Portugal, designadamente ao nível da prevenção, apesar de todos em Portugal estarem cientes da importância desta luta”.
“O índice de Perceção de Corrupção mais recente classifica Portugal em 12.º lugar na Europa e no 32.º lugar ao nível mundial, sendo que a sua posição variou pouco ao longo dos anos”, disse Isabel Dias, adiantando que estes dados mostram que há uma grande parte da população que considera que “o nível de corrupção no país é preocupante e que o seu combate não tem sido eficaz”.
Nova legislação abre ciclo novo no combate à corrupção
Apesar das muitas dúvidas manifestadas, o Representante da República para a Madeira disse que a “legislação recentemente publicada abre um ciclo novo no combate à corrupção e crimes afins”. Ireneu Barreto manifestou ainda alguma inquietude perante a “figura do enriquecimento ilícito e na solução consagrada”.
O Juiz Conselheiro elogiou também a oportunidade da “jornada de reflexão” pela oportunidade do tema e também pela competência dos especialistas que conseguiu reunir. Afirmou que o tema da conferência trata “das matérias mais relevantes para um povo como comunidade, na medida em que a corrupção e crimes afins constitui um desvio à igualdade de oportunidades, que é pedra de toque de qualquer sociedade organizada”, reforçando que a “corrupção está entre os fenómenos sociais que mais mina a confiança, entre os cidadãos”, destruindo desta forma “a confiança dos cidadãos nas instituições”.
Conferência Ordem dos Advogados (áudio)