A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, a proposta de decreto legislativo regional que “aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida”, para este ano, no valor de 723 euros. PSD, PS, CDS-PP e JPP votaram a favor e o PCP optou pela abstenção.
“Na Região Autónoma da Madeira, tal como tem vindo a acontecer desde 2018, em sede da Comissão Permanente da Concertação Social, foram consultados os parceiros sociais com assento na mesma, tendo ficado acordado por maioria entre as partes, a proposta de fixar o salário mínimo regional nos 723 euros para o ano de 2022, com efeitos reportados a 1 de janeiro deste ano”, começou por referir a Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania. Rita Andrade explicou aos deputados madeirenses que “este aumento do salário mínimo regional representa um acréscimo de 2,56% devido à necessidade de arredondar o valor que resulta do aumento de 2,5% em relação ao salário mínimo nacional estabelecido para 2022, e que corresponde a um aumento de 6% em relação ao valor fixado no ano anterior, na Região”.
Adiantou a governante que “desde 2015, que os madeirenses e porto santenses viram o salário mínimo regional subir 207 euros e 90 cêntimos, ou seja, um aumento de 40 %”.
O PSD, através do deputado Brício Araújo” considerou trata-se de uma proposta “equilibrada” que revela uma postura de “rigor e responsabilidade”.
O líder parlamentar do PS, Rui Caetano, voltou a recordar a proposta socialista de aumento do salário mínimo de 7,5%, apresentada na discussão do orçamento regional para este ano, para dizer que os governantes madeirenses podiam ter sido mais “ambiciosos”.
Já o líder parlamentar do CDS-PP, António Lopes da Fonseca, saiu em defesa da proposta do Governo Regional e lembrou os apoios do executivo às empresas, sem os quais “muitas teriam fechado”.
O JPP, pela voz do deputado Élvio Sousa, referiu que nos Açores o salário mínimo terá um aumento de 4,7%, defendendo por isso um acréscimo superior para a Madeira.
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, afirmou que era possível ir mais além dos 723 euros, propostos pelo executivo madeirense, lembrando que as centrais sindicais, UGT e CGTP, defendiam aumentos superiores.
Foi também aprovado um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação”. Trata-se de um diploma que pretende “alargar o âmbito de aplicação da medida excecional de compensação do aumento da retribuição mínima mensal garantida às empresas das Regiões Autónomas”. O PCP votou contra e os restantes partidos votaram favoravelmente.
“Não podem a Madeira e os Açores, e neste caso particular, as suas empresas e trabalhadores, ser duplamente penalizados, pois contribuem com acréscimo de despesa, mas não beneficiam do adicional da receita. Urge que que todos os apoios e ajudas complementares que existam a nível nacional contemplem estas regiões, mormente numa situação em que se deve promover a economia, o emprego e a retoma económica. Aliás, acresce, neste âmbito, ressalvar a concorrência desleal de que padecem as empresas insulares pois, pela sua localização ultraperiférica, encontram-se numa desigualdade de circunstâncias face às regras de mercado e dos preços praticados no resto do país”, pode ler-se no diploma.
Reunião Plenária n.º 34 de 09.02.2022 (áudio)