Parlamento madeirense aprova novo “Estatuto do Dirigente Desportivo”

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira”, da autoria do PSD. “Decorridos sensivelmente 20 anos, entende-se ser oportuno proceder à revisão do seu regime,...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense aprova novo “Estatuto do Dirigente Desportivo”
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira”, da autoria do PSD.

“Decorridos sensivelmente 20 anos, entende-se ser oportuno proceder à revisão do seu regime, criando um novo diploma que se adeque à nova realidade do panorama desportivo regional”, pode ler-se no diploma.

“O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 19 de novembro, previu, nomeadamente, a criação de horários de trabalho adequados ao exercício das funções de dirigente desportivo, a requisição, dispensa parcial da atividade profissional, um regime de marcação de férias específico, de seguro de acidentes pessoais e apoio à formação.

Este novo diploma vem clarificar quais são os dirigentes desportivos que podem gozar do presente estatuto, aprofundando os seus direitos e deveres, dando uma redação mais atual ao diploma, com uma nova sistemática, mas, acima de tudo, vem diferenciar a atuação dos dirigentes das entidades desportivas, com a introdução de créditos de horas em função do número de praticantes desportivos, existindo um acréscimo aos créditos de horas fixadas pelo número de modalidades da entidade desportiva.

No que concerne à formação dos dirigentes desportivos, pretende-se continuar a valorizá-la, atendendo às responsabilidades que recaem sobre a sua atividade, prosseguindo a política de apoios para o efeito consagrados no Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD)”.

O PS-Madeira também apresentou um Projeto de Decreto Legislativo Regional para a “Primeira alteração ao Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M”, versando a mesma matéria, e que acabou por ser rejeitado pela maioria. Os deputados socialistas reforçaram no diploma os objetivos de “valorização do dirigente desportivo e valorização e desenvolvimento do sistema desportivo regional, incentivando o ingresso de novas gerações nos quadros das variadas entidades desportivas e atualizando o regime à evolução desportiva entretanto verificada”.

O parlamento madeirense debateu ainda o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP que pretendia “Garantir a valorização dos salários na Região Autónoma da Madeira”, através de um acréscimo regional ao Salário Mínimo Nacional.

“Perante a atual situação socioeconómica que afeta a esmagadora maioria da população da Região Autónoma da Madeira, com óbvios reflexos aos mais diversos níveis, o acréscimo regional de 5% à Retribuição Mínima Mensal Garantida nacional afigura-se como uma real adequação à situação e ao custo de vida da Região Autónoma da Madeira, contribuindo para reforçar os mecanismos de proteção às camadas sociais mais fragilizadas, nomeadamente os trabalhadores que auferem baixas remunerações e respetivas famílias, devendo, a curto prazo, fixar-se nos 7,5%”, justificou Ricardo Lume, no documento apresentado, e rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, e os votos favoráveis do PS, do JPP  e do partido proponente, o Partido Comunista Português.

Foi ainda recusado o Projeto de Resolução, do PCP, que recomendava “Medidas para reduzir os impactos sísmicos na Região Autónoma da Madeira”, debatido na sessão plenária de ontem.

O Parlamento madeirense aprovou, por unanimidade, três votos de pesar pelo “falecimento do jornalista Luís Calisto Nunes da Silva”, apresentados pelo PSD, pelo JPP e pelo PS.

Foi também aprovado, por todos os parlamentares, um voto de protesto, apresentado pelo PCP, contra a “decisão do Governo da República em suspender o atual modelo de subsídio de mobilidade em desrespeito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, da Assembleia da República e do Povo Madeirense”.

Reunião Plenária n.º 27 de 05.01.2022 (áudio)

 

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