Parlamento madeirense regista unanimidade na aprovação de três diplomas

Os deputados madeirenses aprovaram, hoje, por unanimidade três diplomas.

A proposta de decreto legislativo regional intitulada “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, que aprova o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco” e que levou o Secretário das Pescas, Teófilo Cunha, ao Parlamento para explica o documento. “O presente diploma visa adaptar à RAM o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, na sua atual redação, instrumento fundamental na gestão global das lotas e postos de receção de pescado, que deve ser acomodado às realidades desta Região, no que concerne às adaptações orgânicas, à retribuição em espécie, aos contratos de abastecimento, à regulamentação do funcionamento da lota e postos de receção de pescado, ao modo de retribuição das taxas e preços a pagar pelos serviços aí prestados, ao modo de afetação do produto das coimas, à fixação das custas aplicadas em sede de processos contraordenacionais, e, em especial, no que concerne à futura criação e aquisição do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos na RAM e à criação de uma comissão consultiva regional, órgão de apoio e consulta às lotas da RAM, que não consta do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/M, de 5 de dezembro”, pode ler-se na síntese.

Todos os partidos votaram a favor do projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “pela revogação do Decreto-lei n.º 1393/XXII/2021 e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade”, assim como estiveram ao lado da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e respetivos titulares na Região Autónoma da Madeira”, apresentado e debatido ontem na Assembleia Legislativa.