A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, na generalidade as alterações ao Orçamento Regional de 2022, na sequência das mudanças ditadas pela recente aprovação do Orçamento do Estado. PSD e CDS-PP votaram a favor, o JPP e o PCP abstiveram-se e o PS votou contra.
Coube ao Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, explicar a Proposta do executivo madeirense.
No IRS são alteradas as tabelas na retenção na fonte, prosseguindo o desagravamento fiscal, enquanto que no IRC, a inclusão dos concelhos do Norte da Madeira (Porto Moniz, Santana, São Vicente e Porto Santo) na lista das Regiões com discriminação positiva, o que permite que a taxa de imposto seja de 8,75% nos primeiros 25.000 mil euros de matéria coletável.
O Secretário Regional das Finanças sublinhou que o orçamento retificativo para o ano de 2022 “é diferente de exercícios de retificativos anteriores , pois para além da adoção de mais medidas de devolução de rendimentos às famílias e ao tecido empresarial, este é um documento estratégico que prepara o Orçamento da Região para o atual cenário macroeconómico e ao contexto do conflito no leste da Europa, através da adoção de medidas de cariz orçamental, com carácter preventivo e cautelar, para fazer face a potenciais efeitos adicionas resultantes da guerra e para mitigar os seus efeitos económicos.”
Rogério Gouveia esclareceu que se trata de uma proposta de alteração que, não só garante a estabilidade orçamental e financeira, como promove um impacto positivo, direto e relevante na vida das nossas famílias e das nossas empresas, para os quais esperamos o amplo consenso de todas as forças partidárias.
O Secretário Regional afirmou que “o presente diploma substantifica as novas medidas fiscais, desde logo, as alterações introduzidas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nomeadamente a norma que procede ao alargamento dos escalões do IRS, que passam de sete para nove escalões, por força do desdobramento dos anteriores 3º e 6º escalões.Com esta alteração, procede-se a um novo desagravamento fiscal ao nível do IRS, que resultará numa devolução adicional de mais dois milhões de euros e que permitirá um novo alívio às famílias madeirenses e porto-santenses.”
A economia regional tem apresentado um desempenho assinalável e os sinais favoráveis “têm sido notados, também, pelos observadores externos, para além do grande contributo do setor do turismo, que está a recuperar dos dois anos de provação a que a pandemia o sujeitou, os últimos dados demonstram que no que se refere ao rácio das sociedades constituídas e dissolvidas, em abril de 2022, por cada empresa que fechou, foram criadas 2,1 novas sociedades”, declarou o Secretário Regional das Finanças.
Rogério Gouveia garantiu que o Governo Regional continua a promover a coesão territorial e económica, o fomento do investimento, o crescimento económico e a criação de emprego, como demonstram os resultados patentes nos últimos indicadores regionais e que revelam que a atividade económica regional mantém a trajetória de crescimento e já demonstrou sinais de nova aceleração. Garante ainda que o Governo Regional pretende introduzir, uma norma de flexibilização orçamental, para fazer face a eventuais necessidades que decorram do impacto do conflito entre a Rússia e a Ucrânia.
Diz se tratar de uma “norma preventiva e cautelar, idêntica à que foi utilizada para mitigar os efeitos decorrentes da pandemia COVID19 e que não implica alterações nos mapas orçamentais, até porque o Orçamento da Região para 2022 é suficientemente vigoroso e adaptável para acomodar situações imprevistas resultantes da guerra no leste da Europa, nomeadamente no que se refere ao aumento do preço dos combustíveis e da energia.”
“Ainda que a economia tenha vindo, nesta segunda metade de 2022, a recuperar acima daquilo que foi perspetivado, continuamos atentos e a acompanhar de perto o comportamento do mercado internacional do gás e do petróleo e a disponibilizar apoios que mitiguem os impactos da escalada de preços dos combustíveis nos orçamentos familiares e das empresas” afirmou o Secretário das Finanças.
“Logo após o início da invasão russa à Ucrânia, o Governo Regional decidiu implementar essas medidas extraordinárias e singulares, através da revisão da Portaria de formulação dos preços máximos de venda ao público e da redução das taxas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP). Embora a redução do ISP já se venha a registar na Madeira desde 2018 – originando um desnível nos preços dos combustíveis na Região em relação ao território nacional –, esta medida tem vindo a acentuar-se nos últimos meses, por forma a responder à situação crítica que se vive atualmente e mitigar os impactos das subidas dos combustíveis nos preços finais.” Concluiu Rogério Gouveia.
O Partido Social Democrata defendeu que o debate acerca das alterações decorrentes do Orçamento Retificativo de 2022 “fica marcado pela grande incoerência da oposição em matéria fiscal”. Brício Araújo afirmou que “O Centro Internacional d Negócios da Madeira (CINM) é uma das maiores plataformas de receita fiscal, tem tido por parte do PS os maiores ataques, isto é uma grande incoerência perante um Governo que baixa impostos desde 2015” rematou.
O líder parlamentar do Partido Socialista da Madeira, Sérgio Gonçalves desafiou o Governo Regional a baixar impostos às famílias madeirenses, afirmando que “O Orçamento Retificativo desilude porque não dá respostas às necessidades dos madeirenses no atual contexto económico, designadamente à pressão da subida de preços”. Para Sérgio Gonçalves a prioridade deveria ser o combate à pressão inflacionista, mas “o executivo madeirense prefere empenhar-se em fazer um teleférico no Curral das Freiras, pavimentar a Estrada das Ginjas, e ampliar a pontinha”.
O líder parlamentar centrista, Lopes da Fonseca reiterou que “a atual legislatura tem demonstrado que o governo de coligação PSD/CDS tem servido as populações com elevado sentido de responsabilidade, resiliência e cumprimento do dever, sendo esses desígnios plasmados em mais um Orçamento e Plano que espelham o rigor das contas, o equilíbrio das políticas sociais e a credibilidade face ao tecido empresarial regional.
O deputado Paulo Alves, do JPP, apresentou uma proposta para esgotar o limite da redução fiscal nos 3º e 4º escalões de IRS, que incidem sobre a classe média. O JPP entende que “as famílias mais jovens merecem a atenção do Governo Regional e que o diferencial fiscal também vá ao limite máximo permitido dos 30% no 3º e 4º escalões, que atualmente beneficiam de uma redução de apenas 20%.”
Ricardo Lume, deputado único do PCP, responsabilizou o Governo de arrecadar mais impostos com a inflação e considera que as alterações decorrentes do Orçamento Retificativo de 2022 constitui “uma oportunidade perdida para dar resposta efetiva aos problemas dos madeirenses”. Ricardo Lume sublinhou ainda que o Governo Regional “se remete apenas a uma função, adaptar à Região as medidas do Orçamento de Estado em vez de fazer uso dos seus poderes em matéria fiscal”.
O Secretário Regional das Finanças Rogério Gouveia, declarou que “É facilmente compreensível a desorientação e até alguma falta de convicção nas reivindicações que todos os partidos da oposição exibiram, face à evidente coerência da proposta que nos propomos cumprir para o reforço do bem-estar das famílias e para o aumento da competitividade das empresas e da economia., apelo, por isso, no encerramento na generalidade deste debate, à reconciliação dos senhores deputados com a verdade e com a responsabilidade das medidas fundamentais do documento apresentado pelo Governo Regional e que justifica a confiança dos madeirenses e porto-santenses”, concluiu.
Reunião Plenária n.º 83 e 84 20.07.2022 (áudio)