O Parlamento madeirense, apreciou esta manhã na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do PCP, intitulado “Debate anual sobre o ambiente, as alterações climáticas e estudo do Ordenamento do território na Região Autónoma da Madeira”. Uma proposta que surge com o facto de o Arquipélago da Madeira ser muito sensível às alterações climáticas e ter necessidade de criar medidas de defesa do ambiente.
“Os objetivos estratégicos, as questões ambientais e do ordenamento do território assumem, uma especial relevância em múltiplos aspetos do quotidiano dos cidadãos e das localidades. A crescente interligação do planeamento, do ordenamento territorial e da temática ambientalista e alterações climáticas a vários sectores sociais é claramente reveladora da sua natureza complexa e multidisciplinar.” explica Ricardo Lume, deputado único do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira.
“Devido à escassez dos seus recursos e, por outro lado, à riqueza das condições naturais, é cada vez mais dependente do modo como se definem, ou não, as políticas ambientais e de ordenamento territorial, daí decorre a importância e a urgência da atenção a dar às questões do Ambiente e do Ordenamento do Território por parte de todos os responsáveis políticos” defendeu ainda o deputado. O Ambiente atravessa todas as sensibilidades políticas e é um compromisso da Governação Regional. Este Projeto de Decreto Legislativo Regional, foi rejeitado na generalidade com os votos contra da maioria PSD e CDS/PP.
Foi também apreciado na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, “Criação do Conselho Regional do Voluntariado.” Salientar a importância social, cultura e política do voluntariado é um dos objetivos principais do Partido Comunista Português que apresenta um diploma que cria o Conselho Regional do Voluntariado. O deputado único do PCP considera ainda que “enquanto complemento dos sistemas de proteção social, tem vindo a ganhar mais importância.”
“No contexto de promoção do compromisso cívico e de maior estímulo à participação solidária dos cidadãos em ações de voluntariado, e para que se efetivem ações de mais qualificada dinamização e coordenação do voluntariado na Região Autónoma que se pretende, através deste diploma, Ricardo Lume pretende criar uma mediação à escala Regional para uma maior valorização e dignificação da importância social do voluntariado”, reiterou Ricardo Lume.
Para o PCP, é importante garantir um “maior estímulo à participação social dos cidadãos e promover uma mediação para valorizar o voluntariado”. Ricardo Lume afirmou que o Conselho do Voluntariado, seria administrado por um elemento indicado pela Secretaria Regional da Inclusão e Cidadania e integraria representantes da União das Misericórdias, IPSS, centrais sindicais, cruz vermelha, AMRAM, ANAFRE, ACAPORAMA e casa do voluntário, bem como personalidades de reconhecido mérito na área do voluntariado.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, foi rejeitado na generalidade com os votos contra da maioria PSD/ CDS-PP.
A Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM”, foi aprovada hoje em votação final global com os votos contra do PCP e a abstenção do JPP.
Em votação final global também o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado “procede à primeira alteração ao decreto legislativo regional n.º 32/2017/m, de 15 de setembro, que define o estatuto e o regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira”, foi igualmente aprovado com os votos a favor da maioria PSD e CDS/PP e os votos contra do PS, JPP e PCP.
Os Projetos de Resolução da autoria do PS-Madeira “Reativação do Conselho Regional de Educação e Formação Profissional” e da autoria do PCP “Reconhece a penosidade e risco da profissão de enfermagem e recomenda ao Governo Regional que tome medidas para definição e regulamentação de um regime laboral específico para os enfermeiros” foram ambos rejeitados na generalidade com a maioria contra PSD e CDS/PP.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “plano regional de ação para os direitos da criança” foi igualmente rejeitado pela maioria.
Reunião Plenária n.º 78 06.07.2022 (áudio)