O Parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade, a proposta de decreto legislativo regional que “define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade”.
Foi, ainda, aprovada uma proposta de decreto legislativo regional, que “estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados”. Este diploma, do Governo Regional, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e contou com a abstenção do JPP e do PCP.
Os dois diplomas do executivo madeirense foram apresentados por Rita Andrade, Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, e Pedro Ramos, Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil.
O primeiro diploma pretende definir o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira, com o apoio à qualificação profissional, apoio ao emprego, apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas. Rita Andrade explicou que “é aplicável às pessoas com deficiência e incapacidade em idade ativa, nas condições previstas nas respetivas medidas e às pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que realizem programas e medidas que integrem pessoas com deficiência e incapacidade e/ou promovam a sua plena integração profissional na Região Autónoma da Madeira”.
Constituem objetivos do documento apresentado pela Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania salvaguardar e promover o exercício do direito ao trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, incluindo para aquelas que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego, adotando medidas apropriadas. “Este Decreto Legislativo Regional, garante uma visão holística da integração e manutenção no mercado de trabalho com pessoas com deficiência e incapacidade, o Governo Regional pretende criar condições ideais e não imposições, às pessoas e empresas para a contratação e manutenção no emprego, unindo diversas entidades e setores de governação num objetivo comum: a plena inclusão destes cidadãos”, reiterou a Secretária Regional.
Rita Andrade destacou que “a nossa região é a única do país na qual as políticas e respostas de intervenção social, no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, estão diretamente salvaguardadas pelo serviço público, que, sob a tutela do Governo Regional, tem vindo a materializar um conjunto de políticas consideradas de referência a nível nacional e europeu, no que respeita à qualidade e excelência da inclusão da pessoa com deficiência.”
A governante acrescentou ainda que “este é um diploma estratégico, consolidado e vocacionado em exclusivo para a integração e manutenção no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e incapacidade, que enquadra na Região as políticas de salvaguarda e promoção do direito ao trabalho”.
Já o Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos defendeu a proposta de decreto legislativo regional que “Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE)”.
De acordo com as orientações estratégicas constantes do Programa do XIII Governo Regional na área da saúde, nomeadamente, no que se refere à integração de cuidados e articulação com a Inclusão Social, foi definido como prioridade conceber um Modelo Regional de Cuidados Continuados Integrados que reflita uma verdadeira rede de suporte à pessoa em situação de doença e com necessidades de apoio social, apostando no desenvolvimento e melhoria das várias tipologias unidades de convalescença de média duração e reabilitação, longa duração e manutenção, mas também na expansão aos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e Cuidados Continuados Integrados Pediátricos.
Pedro Ramos afirmou que “a importância da Rede de Cuidados Continuados Integrados da RAM determinou a sua inclusão no Investimento RE-C01-i05-RAM: Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da RAM integrado na dimensão Resiliência do Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026, projetando-se no sentido da materialização dos objetivos delineados de desenvolvimento, melhoria e expansão da REDE, um subinvestimento dedicado a esta dimensão, que se impõe concretizar e cuja execução das metas materiais do referido investimento, deve, obrigatoriamente, se iniciar no segundo semestre de 2022. Nessa medida é necessário assegurar que se encontram reunidas todas as condições para a execução do investimento previsto, nomeadamente, o quadro normativo que permita a atribuição dos apoios financeiros às entidades promotoras e gestoras de cuidados continuados integrados (organismos executores).”
O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil acrescentou, também, que “nessa medida é necessário assegurar que se encontram reunidas todas as condições para a execução do investimento previsto, nomeadamente, o quadro normativo que permita a atribuição dos apoios financeiros às entidades promotoras e gestoras de cuidados continuados integrados (organismos executores).”
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou ainda, por unanimidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PSD, “pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira”.
Com a abstenção do PS, do JPP e do PCP, foi também aprovada a proposta de decreto legislativo regional que altera e “aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao corpo de Polícia Florestal da Madeira”.
Apreciação de votos
O parlamento madeirense aprovou por unanimidade um Voto de Congratulação “pelo padre Madeirense Nélio Pita ter sido eleito assistente geral da Congregação da Missão (CM)”, e um Voto de pesar pelo “Falecimento do Padre Agostinho Clemente Gonçalves Neto”, ambos da autoria do CDS-PP.
Os deputados madeirenses estiveram unidos no voto de protesto “ao Governo da República por adiar e não criar as condições necessárias para a existência do Fundo de Recuperação de Créditos para os investimentos não qualificados do Banif”, da autoria do PSD.
Os parlamentares aprovaram também o Voto de Congratulação “à RTP Madeira pelo seu 50.º aniversário”, apresentado pelo Partido Social Democrata”.
Reunião Plenária n.º 81 14.07.2022 (áudio)