Comissão aprova redação final das transferências de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

A 1ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, reuniu hoje, para analisar dois pontos que constam na ordem de trabalhos. Foi analisada a redação final do Decreto “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei nº107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”. A nova redação final após alterações foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e com a abstenção do PCP e do PS.

Foi analisado o pedido de parecer, solicitado pela Assembleia das República, sobre a Proposta de Lei nº16/XV/1ª (ALRAA), intitulada “Oitava alteração à Lei nº19/2003, de 20 de junho, Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.” “Esta iniciativa reveste-se de uma grande complexidade técnica e os serviços jurídicos de apoio estão a proceder à sua análise em detalhe”, declarou Jacinto Serrão, Presidente da 1ª Comissão.

Foi também analisado uma Proposta elaborada pelo deputado Ricardo Lume, relativamente à elaboração do relatório de atividades da 1ª Comissão, na qual os serviços de apoio irão recolher toda a sua informação.