Diplomas sobre responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na RAM e recomendação da celebração de acordo de cooperação com a AFARAM sobem a plenário

A 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais reuniu hoje, para análise e votação de na Especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada “Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional nº1772009/M, de 30 de junho”, foi aprovada por maioria com a abstenção do Partido Socialista.

Foi analisado a emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei nª146/XV/1ª (BE) intitulado “Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”. Este parecer foi analisado e aprovado por unanimidade.

Foi realizada uma primeira apreciação do Projeto de Resolução da autoria do Ps, que “Recomenda a celebração de acordo de cooperação com a AFARAM, Associação de Familiares e amigos do Doente Mental da Região Autónoma da Madeira”.  Este Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade pelos deputados, estando assim apto a subida a plenário.

O mesmo aconteceu relativamente à primeira apreciação do projeto de Resolução da autoria do PS, que “Recomenda ao Governo Regional a criação de uma comunidade terapêutica de reinserção social”, que Élvio Jesus diz ser “uma matéria muita relevante e muito carenciada na nossa Região”

O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, “Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira- Alteração ao Decreto-Lei nª45/2019, de 1 de abril” foi igualmente aprovado por unanimidade, estando assim apto a plenário.

Ainda numa primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional nº11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nº22/2017/M, de 1 de agosto, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social, (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira”, foi analisado e proposto a auscultação das associações representantes das misericórdias e das IPSS. A sua subida a plenário foi igualmente aprovada.