Foram aprovados na especialidade os diplomas que regulam a carreira de Polícia Florestal e os apoios à integração às pessoas com deficiência

Sem qualquer alteração, a Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou, hoje, na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira. “Foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e com a abstenção do Partido Socialista”, confirmou Brício Araújo, presidente da Comissão.

O diploma garante “a transição para a categoria de mestre florestal dos trabalhadores que, à data da entrada em vigor, se encontrem integrados há, pelo menos, cinco anos na categoria de guarda florestal e que não tenham optado pela sua integração na categoria de guarda florestal; a transição para a categoria de mestre florestal principal dos trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem integrados na categoria de mestre florestal e que não tenham optado pela sua integração na categoria de mestre florestal; e o reposicionamento na posição remuneratória inicial da categoria de guarda florestal dos  trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem integrados há menos de cinco anos na categoria de guarda florestal”. Implica ainda um acréscimo de remuneração para os cargos de mestre florestal coordenador e de coordenador geral.

Foi aprovada, também na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira. “Não foram apresentadas quaisquer propostas em sede de especialidade. A votação foi unânime. O diploma segue para votação final global”, adiantou Brício Araújo.

A proposta, do Governo Regional, define os apoios à qualificação profissional, ao emprego e à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas”.