O Parlamento Madeirenses apreciou, hoje, na generalidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional “Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo da Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira”.
A Secretária Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, Susana Prada, apresentou a alteração à carreira da Polícia Florestal. A governante afirmou que “O trabalho do Corpo de Polícia Florestal tem sido desempenhado com rigor e competência na defesa e conservação da floresta Património da Humanidade para as gerações futuras”.
A Proposta de Decreto Legislativo Regional vai ao encontro da política definida no Programa do XIII Governo Regional da Madeira, que determina a adoção de medidas de conservação da Natureza e da Floresta.
Impõe-se introduzir algumas alterações ao quadro legal vigente, ditadas pela experiência verificada ao longo do tempo e pelas necessidades e realidades atuais. Com o novo regime, passará a ser possível remunerar os guardas pela prestação de serviços especiais, como o apoio a provas desportivas e a implementação de suplemento de risco, no valor de 30€/dia.
O objetivo fulcral da proposta do Governo Regional é proceder à alteração da estrutura da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, passando a contemplar a categoria de mestre florestal principal.
A Secretária Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas destacou, como mudanças essenciais, a estrutura da carreira que passa de duas para três categorias, criando no topo, a categoria de mestre florestal principal, a passagem de todos os elementos que tenham mais de 5 anos de carreira, para a categoria superior e alteração da estrutura remuneratória.
Susana Prada afirmou que o Governo Regional está a desenvolver todos os esforços para que seja aprovada, pela Assembleia da República, uma lei que contemple esse regime especial, que contribua para “corrigir a injustiça e clara violação do princípio de igualdade”.
Foi ainda debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional do PCP, “Majoração da avaliação dos participantes de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais que concorrem a concursos para o preenchimento de postos de trabalho na Administração pública, através da alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 11/2018/M, de 3 de agosto, na sua redação atual, que "Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M.”.
Ricardo Lume, deputado único do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira, defende que, “para combater o uso abusivo dos Programas de Ocupação Temporária de Desempregados na Administração Pública e dos Estágios Profissionais, é necessário garantir nos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho por trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo, e assegurada uma majoração de 30% na avaliação aos candidatos que tenham participado em Estágios Profissionais ou Programas de Ocupação Temporária de Desempregados nos últimos 3 anos na administração pública na área de recrutamento”.
Apreciação de votos
Foi apreciado o voto de Congratulação “À RTP Madeira pelo seu 50.º aniversário” da autoria do PSD.
O Partido Socialista apresentou o voto de protesto “Pelas declarações dos Governantes Regionais no âmbito das visitas que têm sido realizadas à Venezuela”.
Reunião Plenária n.º 80 13.07.2022 (áudio)