PSD quer Estado a pagar os meios aéreos de combate aos incêndios e PCP pretende combater os falsos recibos verdes

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A Assembleia Legislativa da Madeira analisou hoje, um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República “Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira- Alteração ao Decreto Lei nº45/2019, de 1 de abril”. O principal objetivo é a...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
PSD quer Estado a pagar os meios aéreos de combate aos incêndios e PCP pretende combater os falsos recibos verdes
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A Assembleia Legislativa da Madeira analisou hoje, um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República “Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira- Alteração ao Decreto Lei nº45/2019, de 1 de abril”.

O principal objetivo é a assunção e clarificação da responsabilização do Governo da República com os encargos financeiros decorrentes da utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira, conforme sucessivos Orçamentos do Estado de 2018, 2019 e 2020.

Rubina Leal, deputada do partido PSD-Madeira, afirmou que “o Governo da República tem falhado com o país e com a Madeira, e não garante os meios financeiros para os meios aéreos que constam dos orçamentos de Estado.” A deputada considerou, ainda, que a utilização dos meios aéreos, que atuam desde o ano 2018 na Região, tem sido decisiva para o combate a incêndios, especialmente no ataque inicial aos fogos, evitando a sua propagação.

Foi ainda apreciado, na generalidade, o Projeto de Resolução do Partido Comunista Português intitulado “Plano Regional de Combate aos falsos Recibos Verdes”. Ricardo Lume referiu que os trabalhadores independentes não têm horário, não são obrigados a trabalhar nas instalações da empresa, e que a maioria destes trabalhadores independentes “são falsos recibos verdes”. “Um flagelo que prejudica os trabalhadores porque não têm direito a férias, nem aos seus subsídios e a entidade patronal não desconta para a Segurança Social”, afirmou o deputado do PCP.

 

Conferência dos Representantes dos Partidos convocada para apreciar requerimento do PSD e do CDS-PP

O PSD e o CDS-PP apresentaram um requerimento para baixar à Comissão o projeto de resolução do PS que “recomenda ao Governo Regional a criação de uma comunidade terapêutica de reinserção social”. As dúvidas de interpretação do Regimento do Parlamento madeirense provocaram um aceso debate, que deu mote à convocação da Conferência dos Representantes dos Partidos, por parte do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

No final da reunião de líderes, marcada pela a ausência do PSD, o Presidente do Parlamento madeirense informou, que “depois de consultada a Assessoria Jurídica da Presidência, com a interpretação do artigo 152, ficou decidido de que este requerimento tem caráter potestativo, não necessita de votação, está aceite pela mesa e a resolução baixa à comissão parlamentar respetiva, pelo período que o Presidente da Assembleia estipular”.

Reunião Plenária n.º 79 de 12.07.2022 (áudio)
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