Regulamentação dos Percursos Pedestres marca o arranque a próxima sessão legislativa

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A Comissão Especializada de Recursos e Ambiente remeteu, hoje, para debate em plenário os dois projetos de decreto legislativo regional, do PS e do PSD, que pretendem introduzir novas regras aplicáveis aos percursos pedestres. Os diplomas serão debatidos no arranque IV Sessão Legislativa, cujo...

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Regulamentação dos Percursos Pedestres marca o arranque da próxima sessão legislativa
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A Comissão Especializada de Recursos e Ambiente remeteu, hoje, para debate em plenário os dois projetos de decreto legislativo regional, do PS e do PSD, que pretendem introduzir novas regras aplicáveis aos percursos pedestres. Os diplomas serão debatidos no arranque IV Sessão Legislativa, cujo primeiro debate acontece a 20 de setembro. Foram feitas audições à ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal, à AMRAM – Associação de Municípios da Madeira e ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza. “Contributos que poderão enriquecer o diploma final, para a criação de um novo regime jurídico na Região Autónoma da Madeira para os percursos pedestres”, explicou Nuno Maciel, presidente da Comissão, que destaca o trabalho desenvolvido por este grupo de deputados. “Mais do que saber qual é a melhor proposta, procurámos pôr os dois diplomas em confronto e ouvir outras entidades que possam dar corpo a um diploma regional que represente melhor todas as sensibilidades e que possa responder às necessidades da matéria em apreço”, referiu.

A comissão decidiu, também, “ouvir a Associação de Municípios da Madeira sobre a possibilidade de, no próximo ano, ser criada na Região uma campanha de esterilização de animais” e sobre e “Criação da rede regional de micro-reservas ambientais”. A audição surge na sequência da apreciação dos dois Projetos de Decreto Legislativo Regional apresentados pelo PCP, confirmou Nuno Maciel.

Foram enviados para debate em plenário, os Projetos de Resolução, do PCP, intitulados “Valorização dos poios na Região Autónoma da Madeira” e “Garantir apoios regionais e nacionais para a renovação da frota pesqueira do peixe espada preto”, e o Projeto de Decreto Legislativo Regional, também do PCP, “Instituição do Dia do Agricultor na Região Autónoma da Madeira”.

Os parlamentares deram parecer favorável ao documento, do Governo da República, relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de cestos animais reprodutores”.

Por unanimidade, os deputados madeirenses deram parecer desfavorável ao Projeto de Leinº223/XV/1ª (PCP) que “Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes de pequena e media agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos”. Consideraram que o diploma “é vago no seu conteúdo e dúbio quanto à sua aplicação” e que “ignora as competências dos órgãos próprios das Regiões Autónomas e as suas especificidades regionais”.

Presidente da Comissão Nuno Maciel -25.07.2022 (áudio)
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