Responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira aprovada

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A Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Socias, reuniu esta tarde com quatro pontos na ordem de trabalhos.           As atas 74, 75, 76, 77, 78 e 79 foram aprovadas por unanimidade. A Redação final do Decreto “Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil,...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão EspecializadaComissão
Responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira aprovada
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A Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Socias, reuniu esta tarde com quatro pontos na ordem de trabalhos.           As atas 74, 75, 76, 77, 78 e 79 foram aprovadas por unanimidade.

A Redação final do Decreto “Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional nº17/2009/M, de 30 de junho” foi aprovada pela maioria PSD-Madeira, tendo os deputados do Partido Social mantido a sua posição de voto a abstenção como já havia sido verificado na discussão na generalidade me plenário.

O Projeto De Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, “Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira- Alteração ao Decreto de Lei nº45/2019, de 1 de abril” com o objetivo da clarificação da responsabilidade do Governo da República com os encargos financeiros decorrentes da utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira, conforme sucessivos Orçamentos do Estado de 2018, 2019 e 2020, assim como a “Analise e da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira  (REDE) foram ambos aprovados por unanimidade pelos deputados da Comissão, estando assim aptas a votação final no plenário.  

 

Presidente Élvio H. Jesus.mp3
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