A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, esta manhã, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM). O diploma do Governo Regional foi apresentado pelo Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia.
O novo instituto vai concentrar as competências do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão, que será extinguido, bem como as atribuições da Direção Regional da Administração Pública, na área da modernização e da simplificação, que integram a gestão do portal SIMplifica e os programas a ele associados (tais como Estudante Insular e o Subsídio Social de Mobilidade do Porto Santo).
O objetivo do Governo é passar a congregar num único organismo – dotado de autonomia administrativa e financeira –, toda a vertente de inovação e modernização que se encontrava dispersa, alicerçando a aposta na transição digital e obtendo ganhos de eficiência e racionalização de recursos públicos, reiterou Rogério Gouveia.
A Agência de Inovação e Modernização da Madeira ficará sediada no Funchal, terá jurisdição em toda a Região e pretende agilizar a adoção de medidas e modelos mais eficientes O novo serviço absorverá todo o pessoal afeto ao Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão e à Direção Regional da Administração Pública na área da modernização e da simplificação.
A nova Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, terá como missão, a agilização de medidas e modelos mais eficientes no que à modernização e à aceleração digital diz respeito.
“Com esta medida, o Governo Regional demonstra, uma vez mais, querer que a Administração Regional esteja na vanguarda da implementação de projetos de modernização e desburocratização, que melhor sirvam os nossos cidadãos e as nossas empresas, esta iniciativa traduz-se, assim, numa medida importante para melhorar o funcionamento da Administração Pública Regional, que se pretende mais eficiente e atuante, em prol da nossa Região” afirmou o Secretário Regional das Finanças.
O Parlamento madeirense analisou, ainda, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, “Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta, alterando o Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, que cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.”
Os parlamentares social democratas defendem com este diploma a valorização da atividade desportiva como estratégia a manter por parte das diversas estruturas de Governo existentes ao longo do País, sendo da responsabilidade dos decisores políticos, a criação de condições que facilitem o acesso à prática da atividade desportiva, compatibilizando-a com a vida profissional ou estudantil, no caso das novas gerações.
Através desta Iniciativa Legislativa, promove-se a coesão e equidade no acesso à prática da atividade desportiva respeitando as diferentes circunstâncias que assolam os Estudantes Atletas das Regiões Autónomas, que veem assim garantidas as especificidades da sua participação.
O PSD-Madeira, entende que o estatuto de estudante atleta, tem se revelado insuficiente para corresponder aos anseios de todos os estudantes do ensino superior nomeadamente aqueles que frequentam o ensino superior nas Regiões Autónomas. Esta proposta de lei cria ainda, um contingente especial de acesso ao estatuto por arte dos estudantes atletas das Regiões Autónoma, à semelhança do contingente existente de aceso ao Ensino Superior.
A Assembleia Legislativa da Madeira elegeu Rubina Leal, deputada do PSD, como Representante do Parlamento madeirense na “Comissão de acompanhamento e monitorização, o Núcleo Estratégico e a Comissão Científica, no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza”.
Reunião Plenária n.º 68 14.06.2022 (áudio)