A Assembleia Legislativa debateu, hoje, a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho”.
O diploma do Governo Regional, apresentado pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, altera a composição do Conselho Diretivo, que passa a ter um presidente e dois vogais, mais um vogal do que atualmente.
Consagra ainda a possibilidade de atribuição de uma casa de função, caso os membros do Conselho Diretivo não sejam residentes na ilha da Madeira.
Os parlamentares madeirenses analisaram, também, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PS, intitulado “Implementa a progressiva gratuitidade das creches da Região Autónoma da Madeira”.
O Partido Socialista entende que “o peso que as creches têm no orçamento familiar constitui, neste momento, um desincentivo às famílias para optarem por ter uma ou mais criança. Isto afeta particularmente as famílias mais jovens e com vínculos laborais mais precários, a par com os graves problemas de habitação que condicionam fortemente o início de vida das famílias mais jovens”, razão pela qual pede a “progressiva gratuitidade das creches na Região Autónoma da Madeira”.
Os deputados elegeram os Representantes da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho Económico e Social (nacional).
O PSD indicou Paulo Fontes (efetivo) e Nuno Agostinho (suplente), e o PS escolheu Sérgio Gonçalves (efetivo) e Rui Caetano (suplente).
As propostas foram aprovadas com 38 votos a favor, quatro votos brancos e um nulo.
Reunião Plenária n.º 72 de 22.06.2022 (áudio)