“O Porto Santo não pode ser tratado pelo Estado português como mais um município”

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira lembrou, hoje, na Sessão Solene do Dia do Concelho do Porto Santo, o papel fundador que esta “ilha primeira das Descobertas” assumiu na Expansão Portuguesa, “pese embora a sua dimensão, a escassez de recursos e a reduzida população”, notou, relevando...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa
“O Porto Santo não pode ser tratado pelo Estado português como mais um município”
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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira lembrou, hoje, na Sessão Solene do Dia do Concelho do Porto Santo, o papel fundador que esta “ilha primeira das Descobertas” assumiu na Expansão Portuguesa, “pese embora a sua dimensão, a escassez de recursos e a reduzida população”, notou, relevando esse indelével marco histórico que traça a identidade de uma terra que esteve, durante demasiado tempo, votada ao esquecimento. Um feito que, segundo José Manuel Rodrigues, merece o maior dos reconhecimentos. “Isso deve ser motivo de grande orgulho para os porto-santenses, mas também para todos os que, não tendo aqui nascido, sentem esta ilha como sua e procuram a sua elevação e projeção no contexto nacional e internacional.”

“Apesar da primeira de todas as Descobertas ou achamentos, a verdade é que o Porto Santo esteve, durante séculos, esquecido, quer pelo poder central em Lisboa quer pelos poderes administrativos sediados no Funchal”, afirmou, invocando um importante ponto de viragem. “Só o 25 de abril e a Autonomia possibilitaram que se fosse saldando essa dívida histórica que devíamos ao Porto Santo. Este concelho, que hoje comemoramos, teve, nos últimos 46 anos, o maior investimento per capita do país, criando-se as infraestruturas essenciais ao seu desenvolvimento e fomentando-se uma clara melhoria das condições de vida do seu povo. Isso deve-se, em grande medida, à criação da Região Autónoma, com os seus Órgãos de Governo próprio, mas deve-se, sobretudo, ao sentido de justiça e à visão do Doutor Alberto João Jardim, que hoje justamente homenageamos.”, sublinhou José Manuel Rodrigues, elogiando a visão e a determinação do antigo presidente do Governo Regional da Madeira, convidado de honra da cerimónia. “Noutros lugares e circunstâncias, sou testemunha do seu apego a esta ilha e da sua vontade e determinação em solucionar a questão secular e martirizante da falta de água, com a construção da dessalinizadora, um projeto então pioneiro, e que perdura no tempo. Mas sou, também, testemunha do seu empenho em resolver questões essenciais ao seu desenvolvimento, como a construção do porto de abrigo, a ampliação da rede viária, a eletrificação da ilha, a edificação da escola secundária, do centro de saúde e de tantas outras estruturas, absolutamente imprescindíveis ao desenvolvimento e crescimento económico desta terra.”, disse, fazendo questão de destacar que, hoje, o Porto Santo “vive um grade momento” no setor turístico, fruto do investimento público, “que criou as condições para atingir investimento privado e novas empresas.” O Presidente do parlamento madeirense alertou, porém, para os importantes desafios e riscos que este desenvolvimento veio impor, designadamente a falta de capacidade de resposta perante a procura, a ausência de recursos humanos ou uma possível degradação da qualidade da oferta.”, os quais poderão comprometer a sustentabilidade da ilha. Neste quadro, José Manuel Rodrigues, defendeu que o Porto Santo, sendo uma ilha com especificidades muito próprias, não pode ser tratado pelo Estado português como mais um município (…) a República deve tratar de outra forma as autarquias deste concelho e as autarquias das ilhas portuguesas.”, vincou, justificando que “é uma injustiça tratar de forma igual aquilo que é diferente”. A solução, aponta, passa por uma diferenciação fiscal, “com redução de impostos e a majoração dos Programas com fundos europeus no Porto Santo, a exemplo do que já tem sido feito, circunstancialmente, pelo Governo Regional, por forma a dar às famílias a mesma qualidade de vida e às empresas a mesma competitividade das suas congéneres madeirenses.”

Viver num território de dupla insularidade é uma prova de resistência, contudo, o líder do primeiro órgão de governo próprio da Região acredita que “a insularidade não é uma fatalidade, mas é uma condição de vida.”, que obriga a um outro olhar. “Temos de estar reconhecidos à geração fundadora da Autonomia, aqui representada pelo Doutor Alberto João Jardim.”, afirmou, deixando um apelo à atual geração, “que, hoje, tem especiais responsabilidades”, competindo-lhe “trabalhar e lutar para estar à altura dessa senda histórica.”, concluiu.

 

Presidente José Manuel Rodrigues (áudio)
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