Parlamento madeirense aprova diploma que permite abertura de estradas agrícolas e florestais

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O Parlamento madeirense aprovou, hoje, o Projeto Decreto Legislativo Regional, do Partido Social Democrata, que visa alterar a legislação que define o estatuto e o regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira. Este projeto visa a abertura de estradas...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense aprova diploma que permite abertura de estradas agrícolas e florestais
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O Parlamento madeirense aprovou, hoje, o Projeto Decreto Legislativo Regional, do Partido Social Democrata, que visa alterar a legislação que define o estatuto e o regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira. Este projeto visa a abertura de estradas florestais e municipais, se as autarquias assim entenderem, e de estradas regionais agrícolas, por iniciativa do Governo Regional e com o consentimento das câmaras. 

A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou e rejeitou, hoje, na generalidade, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP “Procede à regulamentação do Programa de Ocupação Temporária de Desempregados”.

O deputado único do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira, defendeu os chamados POT (Programa de Ocupação Temporária), sublinhando que o Governo Regional subverte a lógica dos mesmos, ao utiliza-los para colmatar as necessidades de recursos humanos da Administração Pública.  A iniciativa teve os votos contra da maioria PSD e CDS/PP e a abstenção do PS e do JPP.

Foi ainda rejeitado, com os votos contra da maioria e favoráveis de toda a oposição, o Projeto de resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo da Região Autónoma da Madeira a construção da cobertura do campo de jogos da Escola EB1/PE e Creche de Santa Cruz”. O JPP pedia ao Governo Regional que procedesse à melhoria do recinto desportivo daquele estabelecimento de ensino.

Reunião Plenária n.º 67 02.06.2022 (áudio)
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