A 7.ª Comissão Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego analisou esta manhã o parecer, solicitado pela Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª (PSD) que Aprova disposições especificas relativas ao exercício de funções de Polícia Florestal das carreiras de Guarda Florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O parecer foi aprovado por unanimidade.
Foi ainda considerado o parecer da Assembleia da República relativo à proposta de trabalho nº15/X/1ª (GOV) que “Procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno”. O parecer foi igualmente aprovado por unanimidade.
Foi apreciado ainda na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IPO-RAM (AIM-RAM). Brício Araújo, Presidente da Comissão, considera este diploma “de extrema importância”. Este já havia sido discutido na generalidade, a versão do diploma que foi discutida em plenário foi aprovada. A votação contou a abstenção do JPP e os votos favoráveis dos restantes partidos.
7ª Comissão - Brício Araújo (áudio)