O Parlamento madeirense debateu, esta manhã, o Projeto Decreto Legislativo Regional, do Partido Social Democrata, que visa alterar a legislação que define o estatuto e o regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira.
O Grupo Parlamentar do PSD propõe a criação das “estradas regionais agrícolas e de estradas municipais florestais”. Esta alteração é justificada com a necessidade de dar “uma resposta mais útil e eficaz junto das populações, salvaguardando uma melhor gestão territorial”.
O Decreto Legislativo Regional define as responsabilidades regionais e municipais sobre a rede viária. As estradas agrícolas, que podem atravessar mais do que um concelho, são destinadas ao acesso a explorações agrícolas, tendo como função fundamental, a entrada de fatores de produção e escoamento dos produtos.
O diploma prevê a possibilidade de serem, também, abertas estradas florestais municipais, se as autarquias assim entenderem e de estradas regionais agrícolas, por iniciativa do Governo Regional e com o consentimento das câmaras. O Partido Social Democrata garante que a Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) será ouvida na discussão na especialidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um Projeto de Resolução a recomendar a reativação do Conselho Desportivo Região Autónoma da Madeira. Os sucessivos casos de violência no desporto foram algumas das razões apresentadas para justificar a recomendação do PS. O Partido não aceita que se procure minimizar o problema, remetendo a responsabilidade para as entidades que gerem as modalidades.
A reativação é uma forma de forçar o debate e a apresentação de soluções para o problema da violência no desporto.
A votação dos diplomas discutidos hoje acontece amanhã, quinta-feira.
Reunião Plenária n.º 66 01.06.2022.mp3