Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas garante que haverá investimentos em todos os concelhos

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A Assembleia Legislativa da Madeira recebeu esta manhã o Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, que apresentou o diploma que altera o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). O Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas,...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas garante que haverá investimentos em todos os concelhos
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A Assembleia Legislativa da Madeira recebeu esta manhã o Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, que apresentou o diploma que altera o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

O Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, reconheceu que “o preço das casas subiu para valores proibitivos, já os custos dos arrendamentos representam “entre 35% e 70% do seu rendimento total”. Pedro Fino afirmou que “a habitação social foi sempre considerada um tema de grande prioridade na Região, tendo construído cerca de seis mil habitações atingindo uma percentagem de habitação social de 4,2%, o dobro da média nacional e dos Açores”.

“A Região Autónoma da Madeira é a região do País que regista o maior número de habitações sociais por cada 100 mil habitantes. Segundo o INE, a taxa de cobertura da Região era de 4,2%, o dobro do que se verificava a nível nacional, que era, à altura, de 2%, e nos Açores de 2,3%”, afirmou.

Pedro Fino garantiu que os investimentos habitacionais vão comtemplar todos os concelhos da Região. Já foram aprovados investimentos no Funchal, Câmara de Lobos, São Vicente, Porto Santo e Machico, o Secretário aguarda que sejam aprovados os restantes numa próxima reunião do Governo. "Construíram-se até hoje cerca de 6.000 habitações para fins sociais, das quais, 1.200 encontram-se na posse de municípios, embora tenham sido, na sua maioria, também financiadas pelo Governo Regional”, acrescentou o governante.

A principal alteração visa possibilitar a agregados familiares beneficiários a indicação de fogos para compra, ao abrigo do programa em questão. O PRAHABITAR faz parte do Programa de Governo tendo previsto como orientações estratégica da atribuição de apoios à famílias que recorrem ao mercado privado de arrendamento ou à aquisição de habitações, como forma de incentivo à dinamização do mercado de arrendamento e aquisição a custos económicos, vem como a criação de um mercado social para a aquisição e arrendamento, através de uma bolsa de imóveis privados existentes na Região e criação de um sistema de apoios, a conceder aos candidatos para a aquisição ou arrendamento de imóveis incluídos nessa bolsa. Podem beneficiar do apoio à aquisição de fogos os agregados familiares residentes na RAM, que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para a compra de habitação para residência permanente. Aqui, nas mexidas, temos, então, que a IHM deixa de indicar aos beneficiários os fogos a adquirir, facultando essa indicação ao beneficiário. Já o apoio ao arrendamento, terá a duração inicial de 12 meses, renovável anualmente até um período máximo de 36 meses, mas não serão aceites contratos que constituam renegociações de rendas de anterior contrato, e esta é uma das alterações introduzidas. A atualização do diploma decorre em muito por culpa da atual conjuntura, com um acentuar do aumento dos preços das habitações e consequente aumentar de dificuldades das famílias economicamente mais vulneráveis, nomeadamente dos casais jovens em aceder ao crédito bancário.

O valor do arrendamento contratado não poderá exceder os valores de renda mensal máxima permitida: 500 euros (até três pessoas), 650 euros (quatro ou mais pessoas) e 750 euros (sete ou mais pessoas. Na modalidade de aquisição, o apoio de 10% pode ser majorado em função da Taxa de Esforço até um acréscimo máximo de 15.000 euros. A concessão de apoios ao abrigo do diploma em discussão na ALRAM fica limitada aos valores da dotação orçamental e as candidaturas deverá ser entregues nos serviços a IHM, consoante um formulário próprio e o apoio que vier a ser atribuído ocorrerá no ato da outorga do contrato definitivo.

Apreciação de Votos

O PSD-Madeira apresentou o seu voto de Saudação pelo Dia Mundial dos Refugiados, 20 de junho. Foram recordados os dramas que vivem no Afeganistão e Cuba, mas também os milhões de Ucranianos que abandonaram o seu país, devido às condições de guerra. Foi aprovado por unanimidade.

O PCP apresentou, também, um voto de Solidariedade “Pelos trabalhadores da Saúde da Região Autónoma da Madeira.” O PCP considera que a situação destes profissionais tem vindo a piorar, lutam pela valorização das carreiras e melhorias de condições de trabalho, mas também pela contratação de mais profissionais. Este voto foi rejeitado pela maioria PSD e CDS-PP.

 

Reunião Plenária n.º 75 29.06.2022 (áudio)
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