Aprovado diploma que pretende reduzir as transferências de verbas da Madeira para o Estado, cobradas nos serviços de registo e notariado

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, a proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República, que impõe uma redução de pelo menos 20 pontos percentuais das verbas a entregar ao Estado no âmbito da “Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado". No diploma, da...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Aprovado diploma que pretende reduzir as transferências de verbas da Madeira para o Estado, cobradas nos serviços de registo e notariado
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, a proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República, que impõe uma redução de pelo menos 20 pontos percentuais das verbas a entregar ao Estado no âmbito da “Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado". No diploma, da autoria do PSD, é pedida uma “revisão imediata da percentagem de 30% fixada para o Ministério da Justiça no diploma de 2003, por forma a redefinir as percentagens a remeter ao Governo da República que nunca poderão ser superiores a 10% da receita ilíquida efetiva”.

O Parlamento madeirense apreciou e rejeitou o projeto de resolução, do JPP, que recomendava ao “Governo Regional a criação da figura do provedor do Utente do Serviço Regional de Saúde". A pretensão dos Juntos Pelo Povo contou com os votos favoráveis da oposição e foi recusada pela maioria.

O PSD e o CDS-PP rejeitaram também o projeto de resolução, do PCP, que aconselhava ao Governo Regional, que em articulação com os municípios madeirenses, concretizasse um "plano para a criação e modernização de uma rede de Centros de Recolha Oficial de animais na Região Autónoma da Madeira", como forma de “dar resposta ao número crescente de animais abandonados e errantes na Região”.

Também foi rejeitado o projeto de resolução, do PS, que recomendava “a desburocratização do Estatuto do Cuidador Informal e correção da Portaria n.º 622/2019, de 29 de novembro, que aprovou o Regulamento do Estatuto do Cuidador Informal". PS, JPP e PCP estiveram juntos na defesa do diploma recusado pela maioria PSD/CDS-PP.

A unanimidade voltou a registar-se na aprovação dos votos de congratulação “ao Clube Desportivo “Os Especiais” pela conquista do Campeonato Nacional de Basquetebol Trissomia-21 e de Atletismo Trissomia-21”, da autoria do PSD, e “à Associação Desportiva do Campanário pelo seu 25.º aniversário”, também do PSD.

Reunião Plenária n.º 64 de 25.05.2022 (áudio)
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