A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, um projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, que visa “assegurar uma majoração 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas regiões autónomas, através da alteração à lei n.º 4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social”, com os votos favoráveis do JPP e do PCP e a abstenção do PSD, PS e CDS/PP.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PSD que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio do estacionamento público, foi igualmente aprovado na generalidade com os votos a favor do PSD, PS, CDS/PP e JPP e abstenção do PCP.
O Projeto de Resolução, do Partido Comunista Português, que tenciona combater a escalada dos preços dos combustíveis na Região e utilizar os poderes autonómicos para reduzir em 30% o imposto em todos os produtos petrolíferos, foi rejeitado na generalidade, com os votos contra PSD e CDS-PP.
Foi, ainda, apreciado na generalidade, o Projeto de Decreto Lei do Grupo Parlamentar do PS-Madeira, que recomenda ao Governo Regional, a adoção de medidas com vista a pôr fim ao monopólio no sector da banana na R.A.M. A proposta tem como propósito, a alteração do número mínimo de membros produtores e o valor mínimo comercializado para o reconhecimento como produtor. A recomendação foi rejeitada com os votos da maioria PSD/CDS-PP.
O Projeto de Resolução, elaborado pelo PS-Madeira, designado “a Garantia de seguimento psiquiátrico na comunidade dos utentes internados nos serviços de psiquiatria da RAM, estabelecimento dos princípios gerais e regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental e implementação de um Plano Regional de Saúde Mental”, apresentado por Élvio Jesus, recomenda ao Governo Regional, “a garantia da consulta externa de seguimento pelo psiquiatra aos utentes com alta, assegurar o apoio efetivo aos médicos da área e estabelecer os princípios gerais, regras e funcionamento dos serviços de saúde mental na RAM. A recomendação, foi rejeitada na generalidade, com a abstenção do Partido Comunista Português.
A Assembleia Legislativa da Madeira, apreciou o Projeto de Resolução da autoria do Partido Socialista, apresentado por Mafalda Gonçalves, intitulado “Criação de um Centro Regional de Acolhimento e Recuperação de Fauna e Investigação Marinha”, onde visa a dotação da infraestrutura e de todo os equipamentos/recursos humanos ao bom funcionamento do Centro. A proposta, foi igualmente rejeitada na generalidade, com os votos contra do PSD e CDS/PP.
O Parlamento Madeirense, na data em que se assinala o Dia Internacional do Enfermeiro, apreciou os votos de Saudação aos “Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira” pelos partidos PCP e PS e “Pelo Dia Internacional do Enfermeiro” da autoria do PSD. Os votos foram aprovados por unanimidade.
O deputado único do PCP, na Assembleia Legislativa da Madeira, saudou todos os enfermeiros de profissão, por ocasião do Dia Internacional do Enfermeiro, relembrando, todos aqueles, que dedicaram a sua vida em prol da profissão e das pessoas da Região. Ricardo Lume, defende a contratação de mais enfermeiros, afirmando que “são necessários para o sistema regional de saúde”.
Cláudia Perestrelo, deputada do PSD, lembrou a valorização da profissão dando o seu reconhecimento aos mais de 2.400 enfermeiros da Região.
Já Mafalda Gomes do grupo parlamentar do Partido socialista, destacou o papel destes profissionais de saúde e recorda ainda que o “SESARAM está em falta para no posicionamento remuneratório destes profissionais”.
Reunião Plenária n.º 60 12.05.2022.mp3