Parlamento madeirense avança com pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, esta manhã, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos diplomas do Governo Central que estão na génese da “criação da medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, no âmbito do “Programa Regressar”, por excluir as Regiões Autónomas. O...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense avança com pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, esta manhã, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos diplomas do Governo Central que estão na génese da “criação da medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, no âmbito do “Programa Regressar”, por excluir as Regiões Autónomas. O PSD, e o JPP votaram ao lado da recomendação do CDS-PP, o PCP absteve-se e o PS votou contra.

Ana Cristina Monteiro, deputada do CDS/PP, apresentou o Projeto de Resolução que tem como último objetivo aplicar nos arquipélagos da Madeira e dos Açores “os apoios nacionais ao regresso de emigrantes a Portugal”. Este Programa envolve todas as aéreas governativas e inclui medidas concretas, como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, bem como o apoio aos descendentes de modo a que tenham as melhores condições na estada em Portugal e aproveitem as oportunidades existentes no país.

O Programa Regressar tem por finalidade apoiar os emigrantes e fazer face às necessidades de mão-de-obra sentidas em vários setores da economia Portuguesa, fortalecendo a criação de emprego e o combate ao envelhecimento demográfico.

O pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar vai ser enviado ao Tribunal Constitucional.

Já o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Combate à diferença de remuneração com base no género” foi rejeitado com os votos contra da maioria, a oposição votou toda a favor do diploma comunista. Ricardo Lume considera que na Região existe desigualdade salarial em função do género, com “expressão gravosa”, que “requer uma intervenção consequente”.

Esta iniciativa, recusada, recomendava ao Governo Regional a elaboração de um relatório público sobre a desigualdade de remuneração com base no género na Região e a criação de um programa regional destinado ao combate à desigualdade e à diferença de remuneração com base no género.

 

Unanimidade nos votos de Louvor e Congratulação

O Grupo Parlamentar do CDS/PP apresentou ainda o seu voto de louvor pela “Comemoração do Dia Internacional da Família”, que foi aprovado por todos os deputados.

Também por unanimidade foi aprovado o voto de Congratulação do PSD “À Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta pelos 30 anos da sua fundação.” 

Reunião Plenária n.º 61de 17.05.2022 (áudio)
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