A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais aprovou na especialidade, com os votos favoráveis do PSD e os votos contra do PS, o projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, que “Assegura uma majoração 2% nos apoios sociais da Segurança Social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de Segurança Social”. Os deputados do PS justificam, o voto contra, com o facto dos social democratas terem entregue uma proposta de alteração no “decurso da reunião” e de terem recusado uma proposta socialista para o “adiamento desta discussão” deste ponto, confirmou Élvio Jesus, presidente da comissão.
Por unanimidade, foram remetidos para debate em plenário dois Projetos de Decreto Legislativo Regional do PCP, sobre para a concretização do “Plano Regional de Ação para os Direitos da Criança” e a “Criação do Conselho Regional do Voluntariado”.
A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais recusou, com os votos contra do PSD, o requerimento para uma audição parlamentar, pedida pelo JPP, "sobre o estado da saúde na Região Autónoma da Madeira". O PS entendeu que o Conselho Regional da Ordem dos Médicos devia ser ouvido primeiro, optando assim pela abstenção.
A maioria social democrata rejeitou ainda o requerimento do PS para uma visita à Unidade de Emergência em Saúde Pública do SESARAM.
Élvio Jesus Presidente 5ª Comissão 30.05.2021 (áudio)