Parlamento Madeirense debate a fiscalização dos estacionamentos pelas câmaras municipais

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A Assembleia Legislativa da Madeira, apreciou na generalidade do Projeto Decreto Legislativo Regional, da autoria do Partido Social Democrata, “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n. º107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento Madeirense debate a fiscalização dos estacionamentos pelas camaras municipais
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A Assembleia Legislativa da Madeira, apreciou na generalidade do Projeto Decreto Legislativo Regional, da autoria do Partido Social Democrata, “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n. º107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”. Este diploma, permite aos órgãos municipais a “fiscalização dos estacionamentos para aplicação de coimas”. As coimas resultantes da fiscalização municipal, revertem maioritariamente para as câmaras municipais.

Foi ainda apreciado na generalidade, o Projeto Decreto Legislativo Regional, do Partido Comunista Português, “Criação da Comissão Regional para as comemorações do 50º aniversário do 25 de Abril de 1974”. Ricardo Lume, afirma não ter dúvidas que, “a Autonomia não é reconhecida, nem associada às comemorações de Abril”, defendendo assim, a comissão Regional, que tem por fim, “articular a celebração da memória, da resistência e da Revolução com a conquista da democracia e Autonomia “.

Rui Caetano, líder parlamentar do Partido Socialista, manifestou um voto de pesar, pelo falecimento do Padre Eleutério Figueira de Ornelas. Era natural da freguesia de Câmara de Lobos, faleceu a 06 maio, aos 79 anos.

Reunião Plenária n.º 59 de 11.05.2022 (áudio)
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