Parlamento madeirense vai debater a inconstitucionalidade do Programa Regressar

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A Conferência dos Representantes dos Partidos, da Assembleia Legislativa da Madeira, agendou para a próxima terça-feira, dia 17 de maio, “a apreciação de um pedido de inconstitucionalidade, apresentado pelo CDS-PP, sobre a portaria do Programa Regressar, aprovada pelo Conselho de Ministros, e...

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Parlamento madeirense vai debater a inconstitucionalidade do Programa Regressar
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A Conferência dos Representantes dos Partidos, da Assembleia Legislativa da Madeira, agendou para a próxima terça-feira, dia 17 de maio, “a apreciação de um pedido de inconstitucionalidade, apresentado pelo CDS-PP, sobre a portaria do Programa Regressar, aprovada pelo Conselho de Ministros, e destinada a apoiar emigrantes que regressem a Portugal, e que não abrange os madeirenses e os açorianos”, confirmou o Presidente do Parlamento madeirense no final da reunião desta manhã. “O CDS-PP considera que há um problema de violação do princípio da igualdade, que fere a constituição, daí o requerimento para a apreciação de um pedido de inconstitucionalidade a enviar ao Tribunal Constitucional”, explicou José Manuel Rodrigues.

Os líderes parlamentares madeirenses e o deputado único do PCP decidiram também instalar, a pedido do PS, uma Comissão de Inquérito sobre “as falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo Coronavírus (COVID-19), designada Linha de Crédito INVEST RAM”. A Comissão é constituída por nove deputados (4 do PSD, 3 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP), e será presidida pelo Partido Social Democrata, sendo que o Partido Socialista terá a vice-presidência e o secretariado.

A pedido do PS foi, também, marcado “um debate potestativo, sobre a pobreza, para o dia 18 de maio, quarta-feira, que contará com a presença do Governo Regional”, adiantou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

José Manuel Rodrigues, Presidente da ALRAM (áudio)
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