A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deu, hoje, parecer favorável à Proposta de Lei n.º 120/XIV, da Assembleia Legislativa dos Açores, intitulada “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação”. “Visa estender às Regiões Autónomas um apoio nacional às empresas, consagrado no diploma que fixa o salário mínimo nacional. Um apoio que neste momento está consagrado apenas para o território continental”, começou por salientar Brício Araújo, presidente da comissão.
A medida provocou reações das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo o parlamento madeirense avançado, também, com um diploma semelhante, que propõe à Assembleia da República a alteração da Lei “por forma a que as empresas madeirenses e açorianas possam beneficiar do mesmo apoio que é dado às empresas nacionais, por via da subida do salário mínimo nacional”, adiantou Brício Araújo.
Depois da redação final, segue também para o Palácio de São Bento a Proposta de Lei à Assembleia da República “Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade”, emanada pelo Parlamento madeirense.
Os deputados madeirenses consideraram ainda apta para debate a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM)”.
Foram ainda remetidos para análise alargada os projetos de resolução do PCP intitulados “Reconhece a penosidade e risco da profissão de enfermagem e recomenda ao Governo Regional que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral específico para os enfermeiros” e, outro, que “Procede à regulamentação do Programa de Ocupação Temporária de Desempregados”.
Também seguiu para debate no hemiciclo o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que pretende criar um “Plano Regional de Combate aos Falsos Recibos Verdes”.
Brício Araújo, Presidente 7.ª Comissão (áudio)