Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira defende nova Lei de Finanças Locais para os municípios atlânticos

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertou, hoje, no Dia do Concelho da Ribeira Brava, para a importância de haver uma “Lei de Finanças locais com outros critérios” e que tenha em “conta as realidades muito próprias das ilhas da Madeira e dos Açores, e os custos acrescidos que têm,...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PresidentePresidente
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira defende nova Lei de Finanças Locais para os municípios atlânticos
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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertou, hoje, no Dia do Concelho da Ribeira Brava, para a importância de haver uma “Lei de Finanças locais com outros critérios” e que tenha em “conta as realidades muito próprias das ilhas da Madeira e dos Açores, e os custos acrescidos que têm, face à insularidade e ultraperiferia”.

“Os Municípios são obrigados a fazer cada vez mais, com menos dinheiro, mesmo o que não está sob a sua alçada, o que, em última instância, pode pôr em risco o cumprimento por parte das autarquias das suas verdadeiras tarefas”, começou por referir José Manuel Rodrigues.

“Se, esta semana, a União Europeia lançou, e bem, uma nova Estratégia para as suas Regiões Ultraperiféricas, adaptando as suas políticas comuns e os seus programas financeiros às realidades destes territórios, então é tempo de o Estado seguir o mesmo caminho e adaptar as suas políticas públicas às especificidades dos Municípios atlânticos, majorando as transferências financeiras e cuidando melhor da coesão social e territorial de todo o Portugal”, vincou.

O Presidente do Parlamento madeirense enalteceu ainda o trabalho do Presidente da Câmara da Ribeira Brava e todos os autarcas que colocam os “interesses da sua terra acima dos seus interesses pessoais e políticos”.

Reforçou ainda que “o Poder Local, a par da Autonomia, é uma das maiores realizações da Democracia Portuguesa, que caminha para o meio século”.

“Foram as Câmaras e Juntas de Freguesia que estiveram na primeira linha da reivindicação do que era urgente fazer para satisfazer as condições básicas de vida das pessoas e foram essas autarquias que chamaram a atenção para a necessidade de construir obras infraestruturantes, que projetassem o desenvolvimento económico das suas terras”, aclarou José Manuel Rodrigues.

José Manuel Rodrigues 06Maio2022 (áudio)

 

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