PSD quer reduzir transferências de verbas dos serviços de registo e notariado para o Estado e PS recomenda obras no cais da Fajã do Mar

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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, uma proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República, que propõe uma redução de 20 pontos percentuais das verbas a entregar ao estado no âmbito da “Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-lei n.º 247/2003, de 8...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
PSD quer reduzir transferências de verbas dos serviços de registo e notariado para o Estado e PS recomenda obras no cais da Fajã do Mar
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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, uma proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República, que propõe uma redução de 20 pontos percentuais das verbas a entregar ao estado no âmbito da “Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro". No diploma apresentado, o PSD impõe uma “revisão imediata da percentagem de 30% fixada para o Ministério da Justiça no diploma de 2003, com a alteração do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, por forma a redefinir as percentagens a remeter ao Governo da República que nunca poderão ser superiores a 10% da receita ilíquida efetiva. Do mesmo modo, impõe-se a alteração do artigo 34.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, na parte que fixa o destino das taxas cobradas pela emissão do cartão de cidadão”.

Os deputados madeirenses analisaram também o projeto de resolução, do PS, que pede a "requalificação do cais da Fajã de Mar no Faial”. No rol dos melhoramentos, os parlamentares socialistas incluíram a melhoria dos acessos rodoviários ao cais, a reconstrução do enrocamento, um guincho, um posto de salvamento a náufragos, um posto de descarga de pescado e instalações sanitárias.

Na sessão plenária desta terça-feira foi ainda debatido um voto de congratulação "Ao clube Desportivo "Os Especiais" pela conquista do Campeonato Nacional de Basquetebol Trissomia-21 e de Atletismo Trissomia-21", apresentado pelo PSD.

Reunião Plenária n.º 63 de 24.05.2022 (áudio)
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