Técnicos podem assumir responsabilidade de 10 espaços comerciais de venda de produtos fitofarmacêuticos

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A Comissão de Recursos Naturais e Ambiente alterou a Proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a venda de produtos fitofarmacêuticos, de modo a permitir que um técnico responsável possa assumir funções, no máximo, em dez locais para os quais tenha sido concedida uma autorização para o...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Técnicos podem assumir responsabilidade de 10 espaços comerciais de venda de produtos fitofarmacêuticos
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A Comissão de Recursos Naturais e Ambiente alterou a Proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a venda de produtos fitofarmacêuticos, de modo a permitir que um técnico responsável possa assumir funções, no máximo, em dez locais para os quais tenha sido concedida uma autorização para o exercício de atividade de distribuição, de venda ou de aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Esta mudança vai ao “encontro do parecer da ACIF – Associação de Comércio e Indústria do Funchal”, explicou o presidente da Comissão, no final da reunião desta manhã. “O diploma previa sete. Compreendemos as especificidades regionais e o alcance da proposta do tecido empresarial”, justificou o deputado Nuno Maciel.

O documento segue para votação final global.

Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar especializado deram parecer desfavorável, aos pedidos da Assembleia da República, sobre três diplomas do PCP. Em análise estiveram os Projetos de Lei intitulados “Plano Estratégico para a Soberania Alimentar”, “Aprova medidas urgentes para a produção de cereais” e “Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar”. “A Comissão entendeu dar parecer desfavorável, por maioria, uma vez que os diplomas não se enquadram naquela que é a visão estratégica deste sector para a própria Região Autónoma da Madeira e para o país”, adiantou Nuno Maciel.

Depois de uma primeira apreciação, foi remetido para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Plano para a criação e modernização de uma rede de Centros de Recolha Oficial de animais na Região Autónoma da Madeira”.

Nuno Maciel, presidente da 3.ª Comissão (áudio)
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