Assembleia Legislativa da Madeira aprova diploma que pretende reduzir o IVA da luz e do gás

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O Parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade, um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, apresentado pelo deputado único do PCP, para a “redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida, alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Assembleia Legislativa da Madeira aprova diploma que pretende reduzir o IVA da luz e do gás
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O Parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade, um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, apresentado pelo deputado único do PCP, para a “redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida, alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro”. Ricardo Lume considera que “a introdução do gás engarrafado (de botija) na lista de bens abrangidos pela taxa reduzida de IVA seria uma forma de aumentar a justiça fiscal, tendo em conta que são as populações com menores rendimentos e/ou afastadas dos grandes centros urbanos que mais utilizam o gás engarrafado, injustificadamente excluído da taxa reduzida de IVA, mesmo antes de 2011”.

Pode ainda ler-se no diploma que “apesar das empresas poderem deduzir o IVA, a aplicação desta medida representaria um alívio de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas, com particular enfoque em sectores produtivos”.

Os deputados madeirenses aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Resolução do PSD que “exige ao Governo da República o lançamento urgente do procedimento do concurso público internacional da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo”.

Na recomendação pode ler-se que “neste momento há que alertar o Governo da República, em particular o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, para a necessidade urgente de promover este procedimento concursal, aliás, como defendem os termos da Regulamentação Europeia, aplicável às obrigações de serviço público (OSP) no âmbito dos serviços aéreos da Comunidade”. Referem ainda os Social Democratas que “esta rota é vital para o desenvolvimento económico e social do Porto Santo e inexistindo condições do mercado dos transportes aéreos que garantam a existência de serviços aéreos regulares, impera a manutenção de imposição de OSP para a prestação de serviços aéreos na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, de modo a dirimir as dificuldades de acesso dos residentes, turistas e emigrantes, bem como o distanciamento económico e social de toda a população”.

Reunião Plenária n.º 45 de 16.03.2022 (áudio)
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