CDS-PP apresenta recomendação a exigir pagamento de pensões da Venezuela e PS defende testes de Covid gratuitos

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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, um Projeto de Resolução do CDS/PP pelo “cumprimento do convénio bilateral de segurança social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”, onde é solicitado ao Governo da República que “exija ao Governo da República Bolivariana de Venezuela, o...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
CDS-PP apresenta recomendação a exigir pagamento de pensões da Venezuela e PS defende testes de Covid gratuitos
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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, um Projeto de Resolução do CDS/PP pelo “cumprimento do convénio bilateral de segurança social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”, onde é solicitado ao Governo da República que “exija ao Governo da República Bolivariana de Venezuela, o cumprimento do Convénio Bilateral, para que finalmente pague aos pensionistas de velhice a dívida acumulada desde 2015 e as pensões de velhice a que tem direito”. Pedem ainda os deputados centristas que, no âmbito do convénio bilateral, sejam pagas “as pensões dos portugueses e venezuelanos que descontaram na Venezuela e que residem em Portugal e na Madeira”. Ao Governo da República solicitam ainda que “cumpra com o compromisso assumido com estes pensionistas de velhice do Seguro Social da Venezuela em setembro de 2018, mediante o pagamento de uma pensão de velhice de caracter excecional, que lhes assegure os mínimos de subsistência enquanto não for possível o recebimento das pensões da responsabilidade da Venezuela, em Portugal”.

O Parlamento madeirense analisou, em plenário, o Projeto de Resolução onde o PS recomenda ao Governo Regional a “gratuitidade dos testes à Covid-19 para pessoas portadoras de autoteste positivo acompanhado de outros sintomas, e obrigatoriedade e gratuitidade dos testes à Covid-19 para visitantes a Estruturas Residenciais para Idosos, ao lar residencial do Centro de Inclusão Social da Madeira, às Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede de Cuidados Continuados integrados da RAM”.

Reunião Plenário n.º 47 de 29.03.2022 (áudio)
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