CDS-PP apresenta recomendação a exigir pagamento de pensões da Venezuela e PS defende testes de Covid gratuitos

A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, um Projeto de Resolução do CDS/PP pelo “cumprimento do convénio bilateral de segurança social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”, onde é solicitado ao Governo da República que “exija ao Governo da República Bolivariana de Venezuela, o cumprimento do Convénio Bilateral, para que finalmente pague aos pensionistas de velhice a dívida acumulada desde 2015 e as pensões de velhice a que tem direito”. Pedem ainda os deputados centristas que, no âmbito do convénio bilateral, sejam pagas “as pensões dos portugueses e venezuelanos que descontaram na Venezuela e que residem em Portugal e na Madeira”. Ao Governo da República solicitam ainda que “cumpra com o compromisso assumido com estes pensionistas de velhice do Seguro Social da Venezuela em setembro de 2018, mediante o pagamento de uma pensão de velhice de caracter excecional, que lhes assegure os mínimos de subsistência enquanto não for possível o recebimento das pensões da responsabilidade da Venezuela, em Portugal”.

O Parlamento madeirense analisou, em plenário, o Projeto de Resolução onde o PS recomenda ao Governo Regional a “gratuitidade dos testes à Covid-19 para pessoas portadoras de autoteste positivo acompanhado de outros sintomas, e obrigatoriedade e gratuitidade dos testes à Covid-19 para visitantes a Estruturas Residenciais para Idosos, ao lar residencial do Centro de Inclusão Social da Madeira, às Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede de Cuidados Continuados integrados da RAM”.