A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude remeteu, hoje, para debate em plenário um Projeto de Resolução do CDS-PP que “recomenda ao Governo da República o cumprimento do Convénio Bilateral de Segurança Social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”, confirmou o Presidente da Comissão, Jacinto Serrão. Entre os diversos pontos da resolução, os centristas pedem ao executivo Central que exija “ao Governo da República Bolivariana de Venezuela, o cumprimento do Convénio Bilateral, para que finalmente pague aos pensionistas de velhice a dívida acumulada desde 2015 e as pensões de velhice a que têm direito”.
Os parlamentares enviaram também para o debate, alargado a todos os deputados, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização”. “Falamos desde logo da disponibilização da edição do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) apenas em formato eletrónico, acessível de forma universal e gratuita, passando pela definição de um novo regime de envio de atos para publicação, também por via eletrónica e desmaterializada”, pode ler-se no diploma do Governo Regional.
A Comissão de Política Geral e Juventude deu ainda parecer favorável, por unanimidade, ao Projeto de Decreto Lei que “assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (EU) 2018/1807, relativo ao regime para o livre acesso de dados não pessoais na União Europeia”. “Trata-se de agilizar mecanismos de cooperação e portabilidade de dados não pessoais, entre os diversos Estados-Membros”, explicou Jacinto Serrão. “Este projeto de Decreto-Lei salvaguarda os interesses específicos das Regiões Autónomas, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo”, por isso “a iniciativa mereceu parecer favorável”, concluiu.
Jacinto Serrão, Presidente 1ª Comissão 14Mar2022 (áudio)