A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente enviou para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “regula as atividades de distribuição, de venda e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional, estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira”.
“É uma regulamentação importante em termos agrícolas, em termos de saúde pública e de políticas ambientais”, destacou Nuno Maciel, presidente da Comissão.
Os deputados, deste grupo de trabalho parlamentar especializado, deram ainda dois pareceres positivos aos diplomas do Governo da República, relativos “ao Projeto de Decreto-Lei que “aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola” e ao Projeto de Decreto-Lei que “transpõe diversas Diretivas de Execução relativas a variedades de espécies agrícolas e hortícolas de plantas”.
Nuno Maciel, Presidente 3ª Comissão 14MAR2022 (áudio)