Parlamento debate concurso público para ligação aérea com o Porto Santo e portaria para regular tempos máximos de resposta na saúde

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Os deputados madeirenses debateram, hoje, um Projeto de Resolução do PSD que “exige ao Governo da República o lançamento urgente do procedimento do concurso público internacional da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo”. Na recomendação pode ler-se que “neste momento há que alertar o Governo da...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento debate concurso público para ligação aérea com o Porto Santo e portaria para regular tempos máximos de resposta na saúde
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Os deputados madeirenses debateram, hoje, um Projeto de Resolução do PSD que “exige ao Governo da República o lançamento urgente do procedimento do concurso público internacional da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo”.

Na recomendação pode ler-se que “neste momento há que alertar o Governo da República, em particular o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, para a necessidade urgente de promover este procedimento concursal, aliás, como defendem os termos da Regulamentação Europeia, aplicável às obrigações de serviço público (OSP) no âmbito dos serviços aéreos da Comunidade”. Referem ainda os Social Democratas que “esta rota é vital para o desenvolvimento económico e social do Porto Santo e inexistindo condições do mercado dos transportes aéreos que garantam a existência de serviços aéreos regulares, impera a manutenção de imposição de OSP para a prestação de serviços aéreos na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, de modo a dirimir as dificuldades de acesso dos residentes, turistas e emigrantes, bem como o distanciamento económico e social de toda a população”.

Os parlamentares madeirenses debateram ainda um Projeto de Resolução do JPP que “recomenda ao Governo Regional da Madeira que cumpra o artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M, de 28 de janeiro, nomeadamente, no que concerne à publicação, por portaria, dos tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência do Serviço Regional de Saúde”.  A bancada parlamentar do Juntos Pelo Povo solicita ao Governo Regional a definição de tempos máximos para o “ambulatório dos centros de saúde, os cuidados domiciliários, as consultas externas hospitalares, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e a cirurgia programada”.

Reunião Plenária n.º 44 de 15.03.2022 (áudio)
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