Parlamento madeirense debate projetos para a criação de uma rede de aterros e para a criação da reserva agrícola regional

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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "criação da rede de aterros ou vazadouros da Região Autónoma da Madeira”. Com este diploma o deputado único pretende “disciplinar com maior rigor, na salvaguarda de segurança pública e da...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense debate projetos para a criação de uma rede de aterros e para a criação da reserva agrícola regional
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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "criação da rede de aterros ou vazadouros da Região Autónoma da Madeira”. Com este diploma o deputado único pretende “disciplinar com maior rigor, na salvaguarda de segurança pública e da proteção ambiental, a gestão responsável de resíduos inertes de construção e demolição”.

Os deputados madeirenses analisaram ainda o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, para a "criação da Reserva Agrícola Regional – Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro".

Refere o documento, apresentado no plenário do parlamento madeirense, que “a criação da Reserva Agrícola Regional (RAR) constitui um elemento fundamental para promover a atividade agrícola na Região Autónoma da Madeira, contribuindo decisivamente para o melhoramento da estrutura fundiária, para a valorização e preservação da paisagem natural do arquipélago. Pretende -se, assim, contribuir para a criação de uma das componentes mais relevantes para a preservação do património natural e da biodiversidade, visando promover uma visão integrada e abrangente do património e dos recursos e valores naturais Região”.

Reunião Plenária n.º 48 de 30.03.2022 (áudio)
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