Parlamento madeirense recomenda ao Governo da República que exija à Venezuela o cumprimento do Convénio Bilateral

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, o Projeto de Resolução do CDS/PP pelo “cumprimento do convénio bilateral de segurança social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”. Na recomendação aprovada pela maioria dos partidos, mas com a abstenção do PS, os deputados madeirenses...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento madeirense recomenda ao Governo da República que exija à Venezuela o cumprimento do Convénio Bilateral
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, o Projeto de Resolução do CDS/PP pelo “cumprimento do convénio bilateral de segurança social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”. Na recomendação aprovada pela maioria dos partidos, mas com a abstenção do PS, os deputados madeirenses pedem que, no âmbito do convénio bilateral, sejam pagas “as pensões dos portugueses e venezuelanos que descontaram na Venezuela e que residem em Portugal e na Madeira”. Ao Governo da República solicitam ainda que “cumpra com o compromisso assumido com estes pensionistas de velhice do Seguro Social da Venezuela em setembro de 2018, mediante o pagamento de uma pensão de velhice de caracter excecional, que lhes assegure os mínimos de subsistência enquanto não for possível o recebimento das pensões da responsabilidade da Venezuela, em Portugal”.

Apreciados e recusados pela maioria, PSD/CDS-PP, foram o projeto de decreto legislativo regional, PCP, intitulado "Plano Estratégico para a promoção do sector primário na Região Autónoma da Madeira", e o projeto de resolução, do PS, que "recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que, no âmbito dos seus serviços, seja providenciado pelo respetivo Secretário-Geral a adoção de procedimentos de forma a acelerar a sua transição ecológica, assumindo uma posição pioneira e mobilizadora para a mitigação e adaptação climática dos serviços públicos da RAM”.

Rejeitado foi o voto de saudação do PS “pela nomeação de Paulo Alexandre Nacimento Cafôfo para o cargo de Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas do XXIII Governo Constitucional”. JPP e PCP estiveram ao lado da saudação apresentada pelo Partido Socialista. PSD e CDS-PP votaram contra.

Reunião Plenária n.º 49 31.03.2022 (áudio)
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