Primeira alteração ao Prémio +Valor Madeira remetida para plenário

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude remeteu, hoje, para debate em plenário, depois de uma primeira apreciação, o projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Senhor Deputado José Manuel Rodrigues, intitulado Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que “Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional”. Jacinto Serrão, presidente da Comissão, revelou, no final da reunião, que o parecer foi “votado favoravelmente por unanimidade”.

Entre as alterações ao diploma, consta a possibilidade de os trabalhos a concurso serem apresentados em língua estrangeira, mas acompanhados, obrigatoriamente, de “tradução fidedigna e integral para língua portuguesa”.

O Prémio +Valor Madeira, no valor de 5 mil euros, tem como “finalidade reconhecer o mérito de trabalhos finais de doutoramento e de mestrado, bem como de artigos científicos publicados em revistas especializadas, que se distingam, designadamente, pela qualidade, criatividade e inovação, em áreas que envolvam interesse para a Região Autónoma da Madeira e potencial aplicabilidade nesta”.

Os parlamentares madeirenses remeteram para votação final global o projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, denominado “Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido”.