Comissão de Recursos Naturais e Ambiente envia três diplomas para debate em plenário

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A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, reuniu, esta manhã, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP que “Cria uma campanha regional de esterilização de animais no ano de 2023”, após auscultação da AMRAM, foi deliberado por...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa
Comissão de Recursos Naturais e Ambiente envia três diplomas para debate em plenário
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A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, reuniu, esta manhã, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP que “Cria uma campanha regional de esterilização de animais no ano de 2023”, após auscultação da AMRAM, foi deliberado por unanimidade a subida a plenário.

O Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP que pretende a “Criação da Rede Regional de Micro- Reservas Ambientais”, foi igualmente aprovado por unanimidade o envio do diploma para debate em plenário.

Foi ainda realizada a primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, do Governo Regional, que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade”. O diploma foi remetido para plenário, para debate alargado com todos os deputados. Nuno Maciel, presidente da Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, reforçou, no final da reunião, a “importância desta proposta para o setor das pescas”.

Os parlamentares madeirenses decidiram ainda pedir o parecer das associações que representam os agricultores sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Partido Socialista intitulado “Regime jurídico de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira” e a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei nº64/2018 e alterado pelo Decreto-Lei nº81/2018, estabelece benefícios adicionais aos seus detentores”. Nuno Maciel salientou que os documentos, em causa, “visam criar e implementar um regime jurídico para o desenvolvimento do Estatuto da Agricultura Familiar da Madeira, e por isso foi deliberado, por unanimidade, fazer uma consulta por 10 dias à Associação de agricultores da Madeira e à Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo com o intuito de saber qual a opinião das associações face à relevância deste mesmo estatuto para os agricultores da Região e para a RAM em geral”.

 

Presidente da Comissão, Nuno Maciel- 12.09.2022 (áudio)
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